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26 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 303949 SP 2001/0018611-4

Superior Tribunal de Justiça
há 19 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 303949 SP 2001/0018611-4
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 31.03.2003 p. 243
Julgamento
25 de Fevereiro de 2003
Relator
Ministra LAURITA VAZ
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_303949_SP_25.02.2003.pdf
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N.º 282 DO STF. RECURSO NÃO CONHECIDO.

1. A matéria referente à possibilidade de utilização de sentença trabalhista, proferida em processo do qual o INSS não fez parte, como prova do exercício de atividade insalubre, em ação visando à conversão especial do tempo de serviço, não foi apreciada pelo Tribunal a quo à luz do disposto no art. 472 do Código de Processo Civil.
2. Aplicação da Súmula n.º 282 do STF.
3. Recurso especial não conhecido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Ministra-Relatora. Votaram com a Relatora os Ministros José Arnaldo da Fonseca, Felix Fischer, Gilson Dipp e Jorge Scartezzini. Presidiu a sessão o Ministro Gilson Dipp.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
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