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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0151778-84.2007.3.00.0000 SP 2007/0151778-0

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 10.03.2008 p. 1
Julgamento
21 de Fevereiro de 2008
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
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Ementa

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO. ATIVIDADE ESTUDANTIL. POSSIBILIDADE. REINSERÇÃO SOCIAL DO CONDENADO. FINALIDADE DA LEP. ORDEM CONCEDIDA.

1. Este Superior Tribunal de Justiça já sedimentou a orientação de que o termo trabalho, previsto no art. 126 da Lei de Execução Penal, alcança também a atividade estudantil, para fins de remição da pena, tendo em vista que atinge, da mesma forma, a finalidade do instituto, a dizer, incentivar o bom comportamento do condenado e sua readaptação ao convívio social.
2. Precedentes: HC 58.926/SP, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJU 16.10.2006; HC 44.271/SP, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJU 01.08.2006; REsp 744.032/SP, Min. FELIX FISCHER, DJU 05.06.2006.
3. Ordem concedida, em consonância com o parecer ministerial

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Felix Fischer, Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.

Resumo Estruturado

Aguardando análise.
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