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24 de Novembro de 2020
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 194135 SP 1998/0081968-1

Superior Tribunal de Justiça
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 194135 SP 1998/0081968-1
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJ 31.03.2003 p. 215
Julgamento
22 de Outubro de 2002
Relator
Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_194135_SP_22.10.2002.pdf
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Ementa

Ação para impedir a cobrança de taxa complementar de frete pelas empresas aéreas. Associação representativa das empresas transitárias, agentes de carga aérea e comissárias de despachos. Legitimidade ativa. Fundamento não atacado.

1. Permanecendo incólume fundamento preponderante para a manutenção do julgado, assim o da legitimação extraordinária, fora dos lindes do art. 29 do Código de Defesa do Consumidor, o especial não tem passagem.
2. Recurso especial não conhecido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso especial. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Castro Filho, Antônio de Pádua Ribeiro e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator. Sustentaram oralmente, o Dr. Santiago Moreira Lima, pelo recorrente e, o Dr. José Luiz Bayeux Filho, pelo recorrido.

Resumo Estruturado

NÃO CONHECIMENTO, RECURSO ESPECIAL, HIPOTESE, FALTA, IMPUGNAÇÃO, FUNDAMENTO JURÍDICO, ACORDÃO RECORRIDO, REFERENCIA, POSSIBILIDADE, ASSOCIAÇÃO CIVIL, EMPRESA, TRANSPORTE DE CARGA, COMISSARIO DE TRANSPORTE, SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL, ASSOCIADO, AMBITO, AÇÃO DECLARATORIA, FUNDAMENTAÇÃO, CLAUSULA, ESTATUTO, PESSOA JURIDICA, INSUFICIENCIA, RECORRENTE, ALEGAÇÃO, ILEGITIMIDADE ATIVA, ASSOCIAÇÃO CIVIL, FUNDAMENTAÇÃO, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, EXISTENCIA, FUNDAMENTO INATACADO, JUSTIFICAÇÃO, MANUTENÇÃO, ACORDÃO RECORRIDO.

Doutrina

  • Obra: O ACESSO DOS CONSUMIDORES À JUSTIÇA, IN AS GARANTIAS DO CIDADÃO NA JUSTIÇA, SARAIVA, 1993, P. 309/325
  • Autor: MAURO CAPELLETTI

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/257613/recurso-especial-resp-194135-sp-1998-0081968-1