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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX SP 2001/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça
há 19 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro FRANCIULLI NETTO

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-RESP_329009_SP_10.09.2002.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PREPARO. ERRO NO CÓDIGO DE RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. INOCORRÊNCIA. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça se orienta no sentido de que o mero erro material no preenchimento do número do código na guia de recolhimento não é irregularidade suficiente para descaracterizar o preparo (cf. o Resp n. 160.7888/SP, rel. Min. Gilson Dipp, DJU de 6.9.1999 e o Resp n. 64.125/SP, rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJU de 2.12.1996). O trecho do acórdão proferido pela Corte a quo reproduzido pela própria agravante demonstra a presença do prequestionamento, entendido como o necessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada. Agravo Regimental a que se nega provimento.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Paulo Medina e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Peçanha Martins.

Veja

    • STJ - RESP 160788 -SP, RESP 64125 -SP

Sucessivo

  • AgRg no REsp 468404 MG 2002/0108054-5 DECISÃO:16/06/2005
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/257763/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-329009-sp-2001-0061978-6

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