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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 878334 DF 2006/0165257-8

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 878334 DF 2006/0165257-8
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 26.02.2007 p. 639
Julgamento
5 de Dezembro de 2006
Relator
Ministro FELIX FISCHER
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Ementa

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 121, § 2º, IVDO CP. REEXAME E REVALORAÇÃO DE PROVAS. PRONÚNCIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE.

I - A revaloração da prova ou de dados explicitamente admitidos e delineados no decisório recorrido não implica no vedado reexame do material de conhecimento (Precedentes).
II - Em se tratando de crime afeto à competência do Tribunal do Júri, o julgamento pelo Tribunal Popular só pode deixar de ocorrer, provada a materialidade, caso se verifique ser despropositada a acusação, porquanto aqui vigora o princípio in dubio pro societate (Precedentes).
III - Na hipótese vertente, o v. acórdão atacado, ao confirmar a r. decisão que havia impronunciado o recorrido, não evidenciou ser abusiva e despropositada a acusação. Desse modo, configurada a dúvida sobre a participação do recorrido nos fatos em apuração, deve-se levar a solução da causa ao Tribunal Popular, constitucionalmente encarregado desta missão (ex vi art. , inciso XXXVIII, da CF). Recurso especial provido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Gilson Dipp, Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • REVALORAÇÃO DA PROVA
    • STJ - RESP 184156 -SP (RSTJ 114/353, JSTJ 4/323)
  • PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE
    • STJ - RESP 628700 -DF

Doutrina

  • Obra: DIGESTA, V. 1, COIMBRA, 1995, P. 529.
  • Autor: CASTANHEIRA NEVES
  • Obra: RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO, UPS, P.34.
  • Autor: ULDERICO PIRES DOS SANTOS
  • Obra: RECURSO ESPECIAL E RECURSO EXTRAORDINÁRIO, 1ª ED., P. 228-241.
  • Autor: SAMUEL MONTEIRO
  • Obra: RECURSO ESPECIAL E RECURSO EXTRAORDINÁRIO, 1ª ED., P. 228-241.
  • Autor: SAMUEL MONTEIRO

Sucessivo

  • REsp 929752 SP 2007/0036941-0 Decisão:29/11/2007
  • REsp 769272 AC 2005/0120616-0 Decisão:21/11/2006
  • REsp 769272 AC 2005/0120616-0 Decisão:21/11/2006
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25787/recurso-especial-resp-878334

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