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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 2003/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. OFENSA NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS PARCIAIS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELA UNIÃO. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO RELATIVAMENTE À PARTE INCONTROVERSA DA DÍVIDA. ARTIGO 739, PARÁGRAFO 2º, DO CPC. VIABILIDADE. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA NÃO-EMBARGADA. AJUIZAMENTO ANTES DO ADVENTO DA MP N. 2.180-35/2001. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS.

1. O órgão julgador não se obriga a apreciar todas as alegações expendidas em sede recursal, é necessário que se atenha aos pontos relevantes e necessários ao deslinde do litígio. Violação do art. 535 do Código de Processo Civil não configurada.
2. Consoante previsão do art. 739, § 2º, do CPC, é possível a expedição de precatório relativamente à parte incontroversa da dívida, quando se tratar de embargos parciais à execução, ainda que opostos pela União.
3. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de serem devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções por ela não embargadas, quando tenham sido ajuizadas antes do advento da Medida Provisória n. 2.180-35/2001, que acrescentou o art. 1º-D à Lei n. 9.494/97.
4. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da execução.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins, Herman Benjamin e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Veja

  • EXECUÇÃO DE PARTE INCONTROVERSA
    • STJ - RESP 541744 -RJ, RESP 437912 -RS (RSTJ 182/523)
  • HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00739 PAR: 00002
  • LEG:FED LEI: 009494 ANO:1997 ART :0001D (ACRESCENTADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001)
  • LEG:FED MPR:002180 ANO:2001 (MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001)
  • LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00739 PAR: 00002
  • LEG:FED LEI: 009494 ANO:1997 ART :0001D (ACRESCENTADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001)
  • LEG:FED MPR:002180 ANO:2001 (MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001)
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