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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 727825 SC 2005/0029967-0

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 727825 SC 2005/0029967-0
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 15.02.2007 p. 215
Julgamento
12 de Dezembro de 2006
Relator
Ministro LUIZ FUX
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Ementa

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE IMPORTACAO. VALORAÇÃO ADUANEIRA. MÉTODO DE AFERIÇÃO. SÚMULA 7 DO STJ. ACÓRDÃO FUNDADO EM INTERPRETAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL.

1. A valoração aduaneira e sua razão de ser, à luz do princípio da legalidade, erigem dois óbices ao conhecimento do recurso especial, a saber: a) a valoração em si é matéria insindicável, bem como o é a razão dessa metodologia (Súmula 07/STJ); b) o acórdão, cujo núcleo apóia-se no princípio da legalidade, ostenta manifesto fundamento constitucional, insindicável pelo E. Superior Tribunal de Justiça;
2. É que assentou o aresto recorrido que: "1. No que pertine à valoração aduaneira, o preço normal é a base de cálculo ex vi do art. 20-II do CTN II - quando a alíquota seja ad valorem, o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da importação, em uma venda de livre concorrência, para entrega no porto ou lugar de entrada do produto no País"), do Acordo Geral de Tarifas e Comércio (GATT), que introduziu a valoração aduaneira, e da própria legislação ordinária que incorporou, por força do Tratado GATT, o estabelecido no art. VII. 2. A valoração aduaneira foi uma das formas revestidas de caráter legal, aplicável aos países que transacionam entre si, com a intenção de protegê-los quanto à remessa ao exterior de divisas indevidas, descaminho, contrabando, e corrigir a sonegação de impostos a serem recolhidos aos erários públicos respectivos, como já esclarecido, este sistema foi ratificado pelo Brasil em Tratado Internacional do GATT, e deve ser observado pela lei que lhes sobrevenha. Estas normas foram implementadas e sua aplicação normatizada pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, Decreto nº 2.498, de 13 de fevereiro de 1998, Portaria nº 28 de 16 de fevereiro de 1998, Instruções Normativas nº 16, 17 e 18, todas de 16 de fevereiro de 1998.
4. Ressalva das vias ordinárias para a impetrante discutir matéria fática que se desenrola no procedimento administrativo de valoração. (...) No caso concreto, não se discutirá qual o valor correto a servir de base de cálculo, uma vez que o pedido versado na exordial cinge-se à liberação dos tecidos pelos valores das faturas internacionais atacando o ordenamento que visa a adotar outra valoração. Ordenamento que, como frisado, é constitucional e legal. Liberadas que foram as mercadorias, via liminar, aparentemente houve perda de objeto deste mandamus, mas como bem ponderou a UNião no apelo, o procedimento fiscal continua, de sorte que é de prover-se o recurso não só para declarar a legitimidade do ordenamento que regra a valoração pretendida, como também para determinar ao MM Juízo monocrático que formalize a caução ofertada às fls. 140/142, ficando o sócio-quotista gerente fiel depositário até o deslinde do procedimento administrativo que, ressalve-se, poderá ser quanto aos aspectos fáticos e valorativos, contestado na forma e prazos legais, restando também claro que a matéria de direito se esgota nesta via mandamental."3. A análise do acórdão sugere que o Tribunal a quo não emprestou fé à documentação ofertada, mercê de os tratados ostentarem natureza hierárquica equivalente. 4. Aduzindo o recorrente que"a tributação está sujeita ao princípio da legalidade estrita em relação à base de cálculo do imposto de importacao, que vem estabelecida no art. 20, do CTN c/c art. 2º, do DL 2.472/88, vale dizer, que será definida pelo art. VII, do GATT de 1994 - o valor de transação da mercadoria importada" , deixa estreme de dúvidas que o fundamento do aresto é eminentemente constitucional.
5. Recurso especial não conhecido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, não conhecer do recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Denise Arruda e José Delgado votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Veja

  • MATÉRIA CONSTITUCIONAL - IMPOSSIBILIDADE DE EXAME EM RECURSO ESPECIAL
    • STJ - RESP 717025 -RN, RESP 645186 -PE
  • SEMILIBERDADE - INOCORRÊNCIA DE LIBERAÇÃO COMPULSÓRIA COM A NOVA MAIORIDADE CIVIL
    • STJ - HC 38019 -RJ, HC 42197 -RJ, HC 28067 -RJ, HC 36044 -RJ (LEXSTJ 186/328), HC 35449 -RJ

Doutrina

  • Obra: REPERTÓRIO DE JURISPRUDÊNCIA IOB, N. 4/2003, V. 3, P.100.
  • Autor: LUIZ FLÁVIO GOMES
  • Obra: INFORMATIVO JURÍDICO CONSULEX, ANO 17, N. 12, P. 3-4.
  • Autor: JORGE CÉSAR DE ASSIS

Referências Legislativas

  • LEG:FED SUM:****** SUM:000007
  • LEG:FED CFB:****** ANO:1988 ART :00105 INC:00003
  • LEG:FED LEI:008069 ANO:1990 ART :00002 PAR: ÚNICO ART :00099 ART :00100 ART :00114 PAR: ÚNICO ART :00112 PAR: 00001 ART :00113 ART :00120 PAR: 00001 PAR: 00002 ART :00121 PAR: 00005
  • LEG:FED LEI:008069 ANO:1990 ART :00122 INC:00001 INC:00002
  • LEG:FED LEI:010406 ANO:2002 ART :00005
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000007
  • LEG:FED CFB:****** ANO:1988 ART :00105 INC:00003
  • LEG:FED LEI:008069 ANO:1990 ART :00002 PAR: ÚNICO ART :00099 ART :00100 ART :00114 PAR: ÚNICO ART :00112 PAR: 00001 ART :00113 ART :00120 PAR: 00001 PAR: 00002 ART :00121 PAR: 00005
  • LEG:FED LEI:008069 ANO:1990 ART :00122 INC:00001 INC:00002
  • LEG:FED LEI:010406 ANO:2002 ART :00005
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