Superior Tribunal de Justiça STJ - AÇÃO RESCISÓRIA: AR 857 SP 1999/XXXXX-4

1. Apresentados documentos novos, consubstanciados em escritura de compra de imóvel rural e notas fiscais de produtor rural em nome do marido, é de se estender esta condição à sua mulher, com vistas à comprovação da atividade rurícola, para fins de aposentadoria por idade.

2. Pedido procedente

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, julgou procedente a ação rescisória. Vencido o Ministro Felix Fischer. Votaram com o Relator os Ministros Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Fontes de Alencar e José Arnaldo da Fonseca. Não participaram do julgamento os Ministros Paulo Gallotti e Laurita Vaz (Art. 162, § 2º, RISTJ).

PROCEDENCIA, AÇÃO RESCISORIA, DESCONSTITUIÇÃO DE JULGADO, STJ, OBJETIVO, RECONHECIMENTO, DIREITO, MULHER, APOSENTADORIA POR IDADE, TRABALHADOR RURAL, HIPOTESE, AUTOR, JUNTADA, ESCRITURA PÚBLICA, PROPRIEDADE RURAL, NOTA FISCAL, PRODUTOR RURAL, MARIDO, POSTERIORIDADE, DECISÃO RESCINDENDA, DECORRENCIA, FALTA, CONHECIMENTO, DOCUMENTO NOVO, EPOCA, AJUIZAMENTO, AÇÃO JUDICIAL, CARACTERIZAÇÃO, INICIO, PROVA MATERIAL, COMPROVAÇÃO, ATIVIDADE RURAL. (VOTO VENCIDO) (MIN. FELIX FISCHER) IMPROCEDENCIA, AÇÃO RESCISORIA, ALEGAÇÃO, EXISTENCIA, DOCUMENTO NOVO, ESCRITURA PÚBLICA, PROPRIEDADE RURAL, NOTA FISCAL, PRODUTOR RURAL, MARIDO, POSTERIORIDADE, TRÂNSITO EM JULGADO, AÇÃO ORIGINARIA, OBJETIVO, APOSENTADORIA POR IDADE, DECORRENCIA, DOCUMENTO NOVO, FALTA, COMPROVAÇÃO, ATIVIDADE RURAL, NÃO CARACTERIZAÇÃO, INICIO, PROVA MATERIAL.