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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AÇÃO RESCISÓRIA: AR 857 SP 1999/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
há 19 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

S3 - TERCEIRA SEÇÃO

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro FERNANDO GONÇALVES

Documentos anexos

Inteiro TeorAR_857_SP_12.02.2003.pdf
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Ementa

AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTOS NOVOS. PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. ESCRITURA DE COMPRA DE IMÓVEL RURAL.

1. Apresentados documentos novos, consubstanciados em escritura de compra de imóvel rural e notas fiscais de produtor rural em nome do marido, é de se estender esta condição à sua mulher, com vistas à comprovação da atividade rurícola, para fins de aposentadoria por idade.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, julgou procedente a ação rescisória. Vencido o Ministro Felix Fischer. Votaram com o Relator os Ministros Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Fontes de Alencar e José Arnaldo da Fonseca. Não participaram do julgamento os Ministros Paulo Gallotti e Laurita Vaz (Art. 162, § 2º, RISTJ).

Resumo Estruturado

PROCEDENCIA, AÇÃO RESCISORIA, DESCONSTITUIÇÃO DE JULGADO, STJ, OBJETIVO, RECONHECIMENTO, DIREITO, MULHER, APOSENTADORIA POR IDADE, TRABALHADOR RURAL, HIPOTESE, AUTOR, JUNTADA, ESCRITURA PÚBLICA, PROPRIEDADE RURAL, NOTA FISCAL, PRODUTOR RURAL, MARIDO, POSTERIORIDADE, DECISÃO RESCINDENDA, DECORRENCIA, FALTA, CONHECIMENTO, DOCUMENTO NOVO, EPOCA, AJUIZAMENTO, AÇÃO JUDICIAL, CARACTERIZAÇÃO, INICIO, PROVA MATERIAL, COMPROVAÇÃO, ATIVIDADE RURAL. (VOTO VENCIDO) (MIN. FELIX FISCHER) IMPROCEDENCIA, AÇÃO RESCISORIA, ALEGAÇÃO, EXISTENCIA, DOCUMENTO NOVO, ESCRITURA PÚBLICA, PROPRIEDADE RURAL, NOTA FISCAL, PRODUTOR RURAL, MARIDO, POSTERIORIDADE, TRÂNSITO EM JULGADO, AÇÃO ORIGINARIA, OBJETIVO, APOSENTADORIA POR IDADE, DECORRENCIA, DOCUMENTO NOVO, FALTA, COMPROVAÇÃO, ATIVIDADE RURAL, NÃO CARACTERIZAÇÃO, INICIO, PROVA MATERIAL.

Veja

    • STJ - AR 706 -SP, AR 1138 -SP
    • AR 718 -SP (JSTJ 14/187), RESP 209913 -SP (JSTJ 10/437)

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/258975/acao-rescisoria-ar-857-sp-1999-0000278-4

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