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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PB 2005/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS
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Ementa

RECURSO ESPECIAL – FGTS – ISENÇÃO DE CUSTAS – ARTIGO 24-A DA LEI N. 9.208/95 – NÃO ALCANÇADAS AS CUSTAS ADIANTADAS PELO AUTOR ATÉ O LIMITE DA SUCUMBÊNCIA – VIOLAÇÃO DO ARTIGO 29-C DA LEI N. 8.036/90 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – AGENTE OPERADOR DO FGTS – APLICAÇÃO DA MP N. 2.164-41/2001 ÀS AÇÕES AJUIZADAS POSTERIORMENTE À SUA PUBLICAÇÃO – PRECEDENTES.

1. A isenção disposta no artigo 24-A da Lei n. 9.208/95, introduzida pela Medida Provisória n. 2.180-35/2001, não exime a recorrente da obrigação de reembolsar à parte autora a parcela das custas já adiantadas, por ocasião do ajuizamento da ação. Acórdão recorrido adotou entendimento desta Seção.
2. Deve ser afastada a fixação da verba honorária na espécie, pois a ação foi ajuizada posteriormente à publicação da MP n. 2.164-40, que se deu em 28.7.2001, e que teve seu texto convalidado e repetido na Medida Provisória n. 2.164-41, de 24.8.2001. Recurso especial conhecido e parcialmente provido, para afastar os honorários advocatícios da Caixa Econômica Federal

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Eliana Calmon, João Otávio de Noronha e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • CEF - REEMBOLSO DAS CUSTAS ADIANTADA PELA PARTE VENCEDORA
    • STJ - RESP 814394 -PE, RESP 644357 -RN, RESP 630565 -RN, RESP 822894 -PE
  • HONORÁRIOS - ADVOGADO - EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA PELA FAZENDA
    PÚBLICA
    • STJ - ERESP 603891 -RS, ERESP 623718 -RS, ERESP 538681 -RS
  • HONORÁRIOS - ADVOGADO - CEF - FGTS
    • STJ - ERESP 583125 -RS

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI: 009208 ANO:1995 ART :0024A (ACRESCENTADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001)
  • LEG:FED MPR:002180 ANO:2001 (MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001)
  • LEG:FED LEI: 008036 ANO:1990 ART :0029C (ACRESCENTADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.164-41/2001)
  • LEG:FED MPR:002164 ANO:2001 (MEDIDA PROVISÓRIA 2.164-41/2001)
  • LEG:FED LEI: 009208 ANO:1995 ART :0024A (ACRESCENTADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001)
  • LEG:FED MPR:002180 ANO:2001 (MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001)
  • LEG:FED LEI: 008036 ANO:1990 ART :0029C (ACRESCENTADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.164-41/2001)
  • LEG:FED MPR:002164 ANO:2001 (MEDIDA PROVISÓRIA 2.164-41/2001)
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