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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 992813 SP 2007/0102517-2

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 992813 SP 2007/0102517-2
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 10.03.2008 p. 1
Julgamento
21 de Fevereiro de 2008
Relator
Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI
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Ementa

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PAGAMENTO A EMPREGADO, POR OCASIÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO. LICENÇA-PRÊMIO. FÉRIAS VENCIDAS E NÃO-GOZADAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. FOLGAS. ABONO-ASSIDUIDADE. SÚMULAS 125 E 136/STJ. REGIME TRIBUTÁRIO DAS INDENIZAÇÕES. PRECEDENTES.

1. O imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador, nos termos do art. 43 e seus parágrafos do CTN, os "acréscimos patrimoniais", assim entendidos os acréscimos ao patrimônio material do contribuinte.
2. O pagamento feito pelo empregador a seu empregado, a título de adicional de 1/3 sobre férias tem natureza salarial, conforme previsto nos arts. , XVII, da Constituição e 148 da CLT, sujeitando-se, como tal, à incidência de imposto de renda. Todavia, o pagamento a título de férias vencidas e não gozadas, bem como de férias proporcionais, convertidas em pecúnia, inclusive os respectivos acréscimos de 1/3, quando decorrente de rescisão do contrato de trabalho, está beneficiado por isenção. A lei isenta de imposto de renda "a indenização (...) por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho" (art. 39, XX do RIR, aprovado pelo Decreto 3.000/99 e art. , V, da Lei 7.713/88). Precedentes: REsp 782.646/PR, AgRg no Ag 672.779/SP e REsp 671.583/SE.
3. Os pagamentos decorrentes do não gozo de folgas e ausências permitidas ao trabalho (APIP) têm natureza semelhante ao pagamento decorrente da conversão de licença-prêmio não gozada (Súm. 136/STJ) e da conversão em dinheiro das férias não gozadas (Súm.125/STJ). Desse modo, em observância à orientação jurisprudencial sedimentada nesta Corte, é de se considerar tais pagamentos isentos de imposto de renda.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros José Delgado (Presidente) e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Denise Arruda e Luiz Fux.

Resumo Estruturado

DESNECESSIDADE, COMPROVAÇÃO, NECESSIDADE, SERVIÇO, PARA, NÃO-INCIDÊNCIA, IMPOSTO DE RENDA, SOBRE, LICENÇA-PRÊMIO, E, FÉRIAS NÃO GOZADAS, CONVERSÃO, DINHEIRO / HIPÓTESE, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO / DECORRÊNCIA, SÚMULA, STJ, INEXIGIBILIDADE, COMPROVAÇÃO, NECESSIDADE, SERVIÇO ; EXISTÊNCIA, PRESUNÇÃO, PELA, NECESSIDADE, SERVIÇO ; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ. (RESSALVA DE ENTENDIMENTO) (MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI) INCIDÊNCIA, IMPOSTO DE RENDA, SOBRE, ABONO POR ASSIDUIDADE, LICENÇA-PRÊMIO, E, FÉRIAS NÃO GOZADAS, CONVERSÃO, DINHEIRO / HIPÓTESE, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO / OCORRÊNCIA, FATO GERADOR, IMPOSTO DE RENDA ; CARACTERIZAÇÃO, ACRÉSCIMO PATRIMONIAL ; INEXISTÊNCIA, PREVISÃO EXPRESSA, ISENÇÃO TRIBUTÁRIA ; IMPOSSIBILIDADE, INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA, NORMA REGULAMENTADORA, ISENÇÃO TRIBUTÁRIA.

Veja

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2596/recurso-especial-resp-992813