RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. FATOR DE MULTIPLICAÇÃO. Consoante o § 2º do art. 28, da Lei 8.213, de 1991, em vigor à época dos fatos, "entende-se como salário-de-contribuição vigente no dia do acidente o contratado para ser pago por mês, dia ou hora, no mês do acidente, que será multiplicado por trinta quando diário, ou por duzentos e quarenta quando horário, para corresponder ao valor mensal que servirá de base de cálculo para o benefício." Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, provido. Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 184226 SP 1998/0056749-6

Ementa

RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. FATOR DE MULTIPLICAÇÃO. Consoante o § 2º do art. 28, da Lei 8.213, de 1991, em vigor à época dos fatos, "entende-se como salário-de-contribuição vigente no dia do acidente o contratado para ser pago por mês, dia ou hora, no mês do acidente, que será multiplicado por trinta quando diário, ou por duzentos e quarenta quando horário, para corresponder ao valor mensal que servirá de base de cálculo para o benefício." Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte, dar-lhe provimento, nos termos do voto do Ministro Relator. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp e Jorge Scartezzini votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Resumo Estruturado

CABIMENTO, MULTIPLICAÇÃO, DUZENTAS E QUARENTA HORAS, VALOR, SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO, OBJETIVO, CALCULO, AUXILIO-ACIDENTE, HIPOTESE, BENEFICIARIO, RECEBIMENTO, SALÁRIO-HORA, APLICAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, VIGENCIA, EPOCA, ACIDENTE DO TRABALHO.

Veja

STJ - RESP 93363 -SP

Referências Legislativas

LEG:FED LEI: 008213 ANO:1991 ART : 00028 PAR: 00002 (REVOGADO PELA LEI 9032/95)
LEG:FED LEI: 009032 ANO:1995 ART : 00003 ART :00008

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 184226 SP 1998/0056749-6