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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 184226 SP 1998/0056749-6

Superior Tribunal de Justiça
há 19 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 184226 SP 1998/0056749-6
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 24.03.2003 p. 260
Julgamento
20 de Fevereiro de 2003
Relator
Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_184226_SP_20.02.2003.pdf
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Ementa

RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. FATOR DE MULTIPLICAÇÃO. Consoante o § 2º do art. 28, da Lei 8.213, de 1991, em vigor à época dos fatos, "entende-se como salário-de-contribuição vigente no dia do acidente o contratado para ser pago por mês, dia ou hora, no mês do acidente, que será multiplicado por trinta quando diário, ou por duzentos e quarenta quando horário, para corresponder ao valor mensal que servirá de base de cálculo para o benefício." Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte, dar-lhe provimento, nos termos do voto do Ministro Relator. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp e Jorge Scartezzini votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Resumo Estruturado

CABIMENTO, MULTIPLICAÇÃO, DUZENTAS E QUARENTA HORAS, VALOR, SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO, OBJETIVO, CALCULO, AUXILIO-ACIDENTE, HIPOTESE, BENEFICIARIO, RECEBIMENTO, SALÁRIO-HORA, APLICAÇÃO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, VIGENCIA, EPOCA, ACIDENTE DO TRABALHO.

Veja

    • STJ - RESP 93363 -SP

Referências Legislativas

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