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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 2001/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça
há 19 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_331794_RS_25.02.2003.pdf
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Ementa

RECURSO ESPECIAL. PENAL. OFENSA AO ART. 243 C/C ART. 81 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ART. 243 DO ECA. EXCLUSÃO DE BEBIDAS ALCÓOLICAS. "Não esbarra no óbice da Súmula 07/ STJ a pretensão recursal que visa o reconhecimento de que o art. 243 do ECA proíbe, de forma genérica, a venda de bebidas alcóolicas a crianças e adolescentes. A exegese do aludido dispositivo revela que, ao estabelecer as condutas delituosas em espécie, o legislador excluiu, deliberadamente, a venda de bebidas alcóolicas." Recurso conhecido, mas desprovido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso, mas lhe negar provimento. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp, Jorge Scartezzini e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Resumo Estruturado

INAPLICABILIDADE, ARTIGO, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, PROIBIÇÃO, VENDA, SUBSTANCIA QUIMICA, RESULTADO, DEPENDENCIA PSIQUICA, HIPOTESE, PROPRIETARIO, BAR, ACUSADO, VENDA, BEBIDA ALCOOLICA, ADOLESCENTE, DECORRENCIA, CARACTERIZAÇÃO, CONTRAVENÇÃO PENAL, NECESSIDADE, AFASTAMENTO, BIS IN IDEM, IMPOSSIBILIDADE, INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA, NORMA.

Doutrina

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/259932/recurso-especial-resp-331794-rs-2001-0087976-9

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