13 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 2001/XXXXX-9
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
Julgamento
Relator
Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
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Ementa
RECURSO ESPECIAL. PENAL. OFENSA AO ART. 243 C/C ART. 81 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ART. 243 DO ECA. EXCLUSÃO DE BEBIDAS ALCÓOLICAS. "Não esbarra no óbice da Súmula 07/ STJ a pretensão recursal que visa o reconhecimento de que o art. 243 do ECA proíbe, de forma genérica, a venda de bebidas alcóolicas a crianças e adolescentes. A exegese do aludido dispositivo revela que, ao estabelecer as condutas delituosas em espécie, o legislador excluiu, deliberadamente, a venda de bebidas alcóolicas." Recurso conhecido, mas desprovido.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso, mas lhe negar provimento. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp, Jorge Scartezzini e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Resumo Estruturado
INAPLICABILIDADE, ARTIGO, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, PROIBIÇÃO, VENDA, SUBSTANCIA QUIMICA, RESULTADO, DEPENDENCIA PSIQUICA, HIPOTESE, PROPRIETARIO, BAR, ACUSADO, VENDA, BEBIDA ALCOOLICA, ADOLESCENTE, DECORRENCIA, CARACTERIZAÇÃO, CONTRAVENÇÃO PENAL, NECESSIDADE, AFASTAMENTO, BIS IN IDEM, IMPOSSIBILIDADE, INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA, NORMA.
Doutrina
- Obra: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE COMENTADO, 2ª ED., P. 232
- Autor: FRANCISCO DE ASSIS TOLEDO
