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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 95684 SP 1996/0030679-6

Superior Tribunal de Justiça
há 19 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 95684 SP 1996/0030679-6
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJ 24.03.2003 p. 290
Julgamento
6 de Março de 2003
Relator
Ministro HAMILTON CARVALHIDO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_95684_SP_06.03.2003.pdf
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Ementa

RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. ABONO ANUAL. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESTAÇÕES VINCENDAS. SÚMULA 111-STJ. EXCLUSÃO.

1. É devido o pagamento do abono anual ao segurado que percebeu auxílio-acidente durante o ano, independentemente do percentual que fora estabelecido para o benefício.
2. A referência à gratificação de natal dos trabalhadores, no parágrafo único do artigo 40 da Lei nº 8.213/91, está apenas para o estabelecimento da forma de cálculo do benefício acessório anual e, não, para distinguir os segurados que percebem auxílio-acidente nos percentuais de 30%, 40% ou 60% do salário-de-contribuição.
3. O enunciado da Súmula nº 111 deste Superior Tribunal de Justiça exclui do valor da condenação as prestações vincendas, para os fins de cálculo dos honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, aí incluídas as acidentárias.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs. Ministros Paulo Gallotti, Fontes de Alencar e Vicente Leal votaram com o Sr. Ministro-Relator.

Resumo Estruturado

CABIMENTO, SEGURADO, RECEBIMENTO, ABONO ANUAL, HIPOTESE, BENEFICIARIO, AUXILIO-ACIDENTE, IRRELEVANCIA, PERCENTUAL, SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO, PREVISÃO, LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. DESCABIMENTO, INCIDENCIA, PRESTAÇÃO VINCENDA, CALCULO, HONORARIOS, ADVOGADO, AMBITO, AÇÃO PREVIDENCIARIA, OBSERVANCIA, SUMULA, STJ.

Veja

  • ABONO ANUAL
    • STJ - RESP 72634 -SP
  • HONORÁRIOS ADVOGADO
    • STJ - RESP 310441 -SP, RESP 309652 -RS (RADCOASP 29/28)

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/260083/recurso-especial-resp-95684-sp-1996-0030679-6

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