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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PR 2002/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
há 19 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro LUIZ FUX

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_460986_PR_06.03.2003.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA – ART. 8º, II, 'B', DA LEI N.º 9.250/95- ILEGALIDADE - INCONSTITUCIONALIDADE INDIRETA - TEMA QUE ESCAPA À COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – INSTRUÇÃO NORMATIVA. INEXISTÊNCIA DE EXTRAPOLAÇÃO DO CONTEÚDO DA LEI A QUE VISA EXPLICITAR.

1. O art. 105, III, da CF não contempla a possibilidade de, em Recurso Especial, confrontar-se dispositivos de Lei Complementar ( CTN) e de Lei Federal, a fim de declarar-se a ilegalidade desta última. Recurso Especial não conhecido."(RESP XXXXX/RS, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 17/09/2001) 2. A base de cálculo obedece o princípio da legalidade. A afirmação de que o art. , II, b da Lei n.º 9.250/95 contraria o disposto nos arts. 43 e 110, do Código Tributário Nacional, sugere, indiretamente, a inconstitucionalidade da disposição, matéria apreciável pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, guardião dos comandos constitucionais. Ausência de matéria infraconstitucional autônoma. 3. A base de cálculo é elemento ad substantia do tributo, por isso que sua instituição obedece ao princípio da legalidade, dependendo de"lei no seu sentido estrito". 4. A fonte primária do direito tributário é a"lei"porquanto dominado esse ramo pelo"princípio da legalidade"segundo o qual não há tributo sem lei que o estabeleça, como consectário de que ninguém deve ser coativamente instado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei. 5. As normas complementares do direito tributário são de grande valia porquanto empreendem exegese uniforme a ser obedecida pelos agentes administrativos fiscais (art. 100, do CTN). Constituem, referidas normas, fonte do direito tributário porquanto integrantes da categoria" legislação tributária "(art. 96, do CTN) 6. Ato normativo que se limita a explicitar o conteúdo da lei ordinária. Ausência de violação ao Princípio a Estrita Legalidade. 7.. Recurso especial parcialmente conhecido, porém, desprovido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros e José Delgado votaram com o Sr. Ministro-Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luiz Fux. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e Paulo Medina.

Resumo Estruturado

DESCABIMENTO, RECURSO ESPECIAL, OBJETIVO, DISCUSSÃO, VIOLAÇÃO, DISPOSITIVO LEGAL, CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, PREVISÃO, DEFINIÇÃO, RENDA, HIPOTESE, RECORRENTE, ALEGAÇÃO, CONFRONTAÇÃO, LEI ORDINARIA, 1995, NÃO CARACTERIZAÇÃO, MATERIA INFRACONSTITUCIONAL, OCORRENCIA, VIOLAÇÃO REFLEXA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CARACTERIZAÇÃO, MATERIA CONSTITUCIONAL, COMPETENCIA, STF. LEGALIDADE, FAZENDA PÚBLICA, UTILIZAÇÃO, INSTRUÇÃO NORMATIVA, OBJETIVO, DEFINIÇÃO, LIMITE, ABRANGENCIA, DESPESA, IMPOSTO DE RENDA, ESTABELECIMENTO PARTICULAR DE ENSINO, CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO, CURSO PROFISSIONALIZANTE, CARACTERIZAÇÃO, ATO NORMATIVO, INTERPRETAÇÃO, ARTIGO, LEI FEDERAL, 1995, NÃO OCORRENCIA, ALTERAÇÃO, BASE DE CALCULO, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA JURIDICA, INEXISTENCIA, VIOLAÇÃO, PRINCIPIO DA LEGALIDADE, DIREITO TRIBUTÁRIO.

Veja

  • LEI COMPLEMENTAR - CONFRONTO - LEI ORDINÁRIA - ILEGALIDADE
    • STJ - RESP 167014 -RS
  • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO
    • STJ - RESP 255534 -SC, RESP 170234 -SP (RDDT 84/182)

Doutrina

  • Obra: CURSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO, 20ª ED., MALHEIROS, 2001, P. 81/82, 71/72 E 74-76.
  • Autor: HUGO DE BRITO MACHADO
  • Obra: CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO, 17ª ED., MALHEIROS, 2001, P. 216-226.
  • Autor: ROQUE ANTÔNIO CARRAZZA

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART : 00043 ART : 00110 ART : 00096 ART : 00097 ART : 00100
  • LEG:FED LEI: 009250 ANO:1995 ART : 00008 INC:00002
  • LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00102 INC:00003 ART :00105 INC:00003 ART :00150
  • LEG:FED INT:000065 ANO:1996 ART :00001 PAR:00001 ART :00004 ART :00005 ART :00006 (SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL SRF)
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/260178/recurso-especial-resp-460986-pr-2002-0104347-5

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