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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 307389 RS 2001/0024519-6

Superior Tribunal de Justiça
há 19 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 307389 RS 2001/0024519-6

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJ 17.03.2003 p. 179
RDDT vol. 92 p. 143

Julgamento

15 de Agosto de 2002

Relator

Ministro JOSÉ DELGADO

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_307389_RS_15.08.2002.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. LUCRO DE EMPRESA INCORPORADA A SER COMPENSADO COM PREJUÍZO DA EMPRESA INCORPORADORA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.

1. A empresa incorporadora não pode compensar prejuízos apurados em determinado exercício com lucros obtidos por empresa incorporada, para fins de imposto de renda, por ausência de previsão legal.
2. O silêncio da lei sobre determinada situação não gera direitos para as partes que compõem a relação jurídico-tributária.
3. A homenagem ao princípio da legalidade tributária exige expressa disposição na lei da conduta a ser praticada pelo ente tributante e pelo contribuinte.
4. Compensação não permitida. Precedente: REsp 54348/RJ, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, 1ª Turma.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, renovando o julgamento, por maioria, vencido o Sr. Ministro Humberto Gomes de Barros (que fará juntada de voto), negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Luiz Fux e Garcia Vieira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Resumo Estruturado

IMPOSSIBILIDADE, EMPRESA INCORPORADORA, COMPENSAÇÃO, PREJUIZO, LUCRO, EMPRESA INCORPORADA, OBJETIVO, DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, INEXISTENCIA, PREVISÃO, LEI, OCORRENCIA, FATO GERADOR, ANTERIORIDADE, INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADE, NECESSIDADE, INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA, LEI. (VOTO VENCIDO) (MIN. HUMBERTO GOMES DE BARROS) POSSIBILIDADE, EMPRESA INCORPORADORA, COMPENSAÇÃO, PREJUIZO, LUCRO, EMPRESA INCORPORADA, OBJETIVO, DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, NÃO OCORRENCIA, SUCESSÃO, CARACTERIZAÇÃO, UNIDADE, EMPRESA, EXISTENCIA, PREVISÃO, LEI.

Veja

  • IMPOSSIBILIDADE - COMPENSAÇÃO
    • STJ - RESP 54348 -RJ

Referências Legislativas

Sucessivo

  • RESP 435306 SP 2002/0061941-4 DECISÃO:15/08/2002
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/260646/recurso-especial-resp-307389-rs-2001-0024519-6

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