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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 434015 CE 2002/0054561-9

Superior Tribunal de Justiça
há 19 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 434015 CE 2002/0054561-9
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJ 17.03.2003 p. 299
Julgamento
20 de Fevereiro de 2003
Relator
Ministro HAMILTON CARVALHIDO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_434015_CE_20.02.2003.pdf
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Ementa

RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. VALORAÇÃO DE PROVA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. INOCORRÊNCIA.

1. O conhecimento do recurso especial fundado na alínea c da Constituição da República requisita, em qualquer caso, a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não se oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas, votos ou notícias de julgamento.
2. "A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento." (artigo 55, parágrafo 3º, da Lei 8.213/91).
3. O início de prova material, de acordo com a interpretação sistemática da lei, é aquele feito mediante documentos que comprovem o exercício da atividade nos períodos a serem contados, devendo ser contemporâneos dos fatos a comprovar, indicando, ainda, o período e a função exercida pelo trabalhador.
4. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que para fins de concessão do benefício de aposentadoria por idade, o início de prova material deverá ser corroborado por idônea e robusta prova testemunhal.
5. Em havendo o acórdão recorrido afirmado que, a par de não bastante à demonstração do tempo de serviço a prova documental, a testemunhal era insuficiente à comprovação da atividade rural desempenhada pelo segurado, a preservação da improcedência do pedido de aposentadoria por idade é medida que se impõe.
6. Ademais, a 3ª Seção desta Corte tem firme entendimento no sentido de que a simples declaração prestada em favor do segurado, sem guardar contemporaneidade com o fato declarado, carece da condição de prova material, exteriorizando, apenas, simples testemunho escrito que, legalmente, não se mostra apto a comprovar a atividade laborativa para fins previdenciários (EREsp 205.885/SP, Relator Ministro Vicente Leal, in DJ 30/10/2000).
7. Recurso não conhecido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs. Ministros Paulo Gallotti, Fontes de Alencar e Fernando Gonçalves votaram com o Sr. Ministro-Relator. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Vicente Leal.

Resumo Estruturado

DESCABIMENTO, CONCESSÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, APOSENTADORIA POR IDADE, TRABALHADOR RURAL, HIPOTESE, TRIBUNAL A QUO, ENTENDIMENTO, INIDONEIDADE, PROVA DOCUMENTAL, JUNTADA, AUTOS, INSUFICIENCIA, PROVA TESTEMUNHAL, OBJETIVO, COMPROVAÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO, ATIVIDADE RURAL. INIDONEIDADE, DECLARAÇÃO ESCRITA, REFERENCIA, PERIODO, POSTERIORIDADE, FATO, OBJETO, COMPROVAÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO, ATIVIDADE RURAL, NÃO CARACTERIZAÇÃO, PROVA DOCUMENTAL, CARACTERIZAÇÃO, PROVA TESTEMUNHAL.

Veja

  • INIDONEIDADE DECLARAÇÃO ESCRITA POSTERIORIDADE FATO
    • STJ - ERESP 205885 -SP (JBCC 185/598)

Referências Legislativas

Sucessivo

  • REsp 443539 CE 2002/0077737-8 DECISÃO:20/02/2003
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/260663/recurso-especial-resp-434015-ce-2002-0054561-9