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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 695781 RS 2004/0144398-4

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 695781 RS 2004/0144398-4
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 05.03.2008 p. 1
Julgamento
19 de Fevereiro de 2008
Relator
Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI
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Ementa

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REQUISITOS DA CDA. VERIFICAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 07/STJ. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. SUBSTITUIÇÃO DO BEM PENHORADO. REEXAME DE ASPECTOS FÁTICOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ - CONFISSÃO E PARCELAMENTO DE DÉBITO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. APLICAÇÃO DA TR. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. APLICAÇÃO DA SELIC. LEGALIDADE.

1. A verificação da presença dos requisitos necessários à CDA demanda o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor do que prescreve a Súmula 07 desta Corte.
2. O art. 620 do CPC expressa típica regra de sobredireito, cuja função é a de orientar a aplicação das demais normas do processo de execução, a fim de evitar a prática de atos executivos desnecessariamente onerosos ao executado.
3. Embora não tenha força para, por si só, comprometer a ordem legal da nomeação e substituição dos bens à penhora estabelecida no artigo 655 do Código de Processo Civil, o princípio da menor onerosidade (art. 620 do CPC) pode, em determinadas situações específicas, ser invocado para relativizar seu rigorismo, amoldando-o às peculiaridades do caso concreto.
4. Averiguar se a aplicação do princípio, em cada caso, se fez adequadamente ou não, e se a relativização da ordem da penhora era justificável ou não em face daquele princípio, são investigações que exigem o exame da situação de fato, incabível no âmbito do recurso especial (Súmula 07/STJ).
5. O benefício de exclusão da multa, previsto no art. 138 do CTN, não se aplica nos casos em que o contribuinte faz opção pelo parcelamento de débito tributário (Súmula 208 do extinto TFR).
6. Não há interesse em recorrer quando o provimento jurisdicional recorrido apresenta-se em conformidade com a pretensão recursal. No caso, não houve aplicação da TR.
7. É legítima a utilização da taxa SELIC como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos créditos tributários.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros José Delgado (Presidente), Francisco Falcão e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Denise Arruda.

Resumo Estruturado

Aguardando análise.
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