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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 631102 RS 2004/0023688-2

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 631102 RS 2004/0023688-2
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 06.02.2007 p. 285
Julgamento
21 de Novembro de 2006
Relator
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
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Ementa

ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO. INEXISTÊNCIA DE AVISO-PRÉVIO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DA VERBA HONORÁRIA. SÚMULA N. 7/STJ.

1. É lícito à concessionária interromper o fornecimento de energia elétrica se, após aviso prévio, o consumidor de energia elétrica permanecer inadimplente no pagamento da respectiva conta (Lei n. 8.987/95, art. , § 3º, II). Precedentes.
2. Não evidenciada, no contexto fático-probatório delineado pelo acórdão recorrido, a existência do necessário aviso-prévio, não se afigura dotada de legalidade a interrupção de energia elétrica então efetuada.
3. O recurso especial não é sede própria para rever questão referente à fixação de honorários advocatícios se, para tanto, faz-se necessário reexaminar os elementos fático-probatórios colacionados ao feito. Inteligência da Súmula n. 7/STJ.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte, negar-lhe provimento nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins, Herman Benjamin e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Veja

  • FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - INTERRUPÇÃO

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/26116/recurso-especial-resp-631102

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