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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 639252 PR 2004/0005080-0

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 639252 PR 2004/0005080-0
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 06.02.2007 p. 286
Julgamento
21 de Novembro de 2006
Relator
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
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Ementa

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MERCADORIA IMPORTADA. DANO AO ERÁRIO INEXISTENTE. PENA DE PERDIMENTO. INAPLICABILIDADE. PROPORCIONALIDADE.

1. Ausente a comprovação do dano ao erário, deve-se flexibilizar a aplicação da pena de perda de mercadoria estrangeira prevista no art. 23 do Decreto-Lei n. 1.455/76.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins, Herman Benjamin e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Veja

  • PENA DE PERDIMENTO DE BENS - DANO AO ERÁRIO INEXISTENTE
    • STJ - RESP 331548 -PR, RESP 602615 -RS

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/26117/recurso-especial-resp-639252

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