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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 58912 MT 2006/0100998-6

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJ 12.02.2007 p. 281

Julgamento

14 de Novembro de 2006

Relator

Ministro FELIX FISCHER
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Ementa

PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 12 C/C ART. 18, INCISOS I E III, DA LEI Nº 6.368/76. DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. AUMENTO DA PENA EM RAZÃO DAS MAJORANTES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.

I – A grande quantidade de substância entorpecente apreendida é circunstância judicial que justifica o aumento da pena-base acima do mínimo legal. (Precedentes do STJ e do STF).
II – O aumento de pena, acima do patamar mínimo, pela ocorrência de majorantes, deve ser motivado não apenas pela simples constatação da existência das mesmas, como o foi na espécie, mas sim com base nos dados concretos em que se evidenciou o fato criminoso. (Precedentes desta Corte e do Pretório Excelso). Ordem parcialmente concedida.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder parcialmente a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Gilson Dipp, Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.

Resumo Estruturado

LEGALIDADE, SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA, TRÁFICO DE ENTORPECENTES / HIPÓTESE, FIXAÇÃO, PENA-BASE, ACIMA, MÍNIMO LEGAL, COM, FUNDAMENTAÇÃO, APREENSÃO, GRANDE QUANTIDADE, COCAÍNA, POTENCIALIDADE LESIVA, ENTORPECENTE, E, APRECIAÇÃO, CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL, PREVISÃO, CÓDIGO PENAL / SUFICIÊNCIA, FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL ; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STF, E, STJ. CABIMENTO, CONCESSÃO, PARTE, HABEAS CORPUS, APENAS, PARA, DETERMINAÇÃO, TRIBUNAL A QUO, PROLAÇÃO, NOVA DECISÃO, SOBRE, AUMENTO DA PENA, REFERÊNCIA, CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA, PREVISÃO, LEI DE TÓXICOS, 1976 / HIPÓTESE, JUIZ, APLICAÇÃO, LIMITE MÁXIMO, FRAÇÃO, CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA / DECORRÊNCIA, DECISÃO JUDICIAL, NÃO, APRESENTAÇÃO, FUNDAMENTAÇÃO, CARÁTER ESPECÍFICO, OBJETIVO, AUMENTO DA PENA ; NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO ; DESCABIMENTO, JUIZ, CONSIDERAÇÃO, APENAS, NÚMERO, CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA.

Veja

  • GRANDE QUANTIDADE DE DROGA - JUÍZO DE CENSURA
    • STJ - HC 48404 -CE, HC 40651 -SP, HC 38839 -SP
    • STF - RHC 84571/RJ, RHC 82369/RJ
  • DECISÃO JUDICIAL - AUMENTO DA PENA - MOTIVAÇÃO
    • STF - HC 69515/RJ, HC 71741/RJ, HC 73070/SP
    • STJ - HC 34189 -SP (LEXSTJ 192/267), HC 39158 -MS (LEXSTJ 188/323), HC 38804 -MS

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/26121/habeas-corpus-hc-58912