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14 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 310798 RJ 2001/0030959-3

Superior Tribunal de Justiça
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 310798 RJ 2001/0030959-3
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJ 17.03.2003 p. 234
RJADCOAS vol. 44 p. 71
RSTJ vol. 174 p. 380
Julgamento
22 de Outubro de 2002
Relator
Ministro BARROS MONTEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_310798_RJ_22.10.2002.pdf
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Ementa

LEILOEIRO. SEGUNDA PRAÇA NÃO REALIZADA POR MOTIVO QUE NÃO LHE É IMPUTÁVEL. COMISSÃO FIXADA PELA METADE. Ainda que não concluída a hasta pública, faz jus o leiloeiro ao recebimento da comissão, no caso, fixada pela metade, uma vez que o seu trabalho, de qualquer forma, foi executado. Inteligência e aplicação dos arts. 24 e 40 do Decreto n.º 21.981, de 19.10.1997, e 188do Código Comercial. Recurso especial não conhecido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas: Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha e o voto do Sr. Ministro Ruy Rosado de Aguiar, acompanhando o do Sr. Ministro Relator, não conhecendo do recurso; e os votos dos Srs. Ministros Aldir Passarinho Junior e Sálvio de Figueiredo Teixeira, decide a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, não conhecer do recurso, vencidos os Srs. Ministros Aldir Passarinho Junior e Sálvio de Figueiredo Teixeira, na forma do relatório e notas taquigráficas precedentes que integram o presente julgado. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha e Ruy Rosado de Aguiar.

Resumo Estruturado

POSSIBILIDADE, LEILOEIRO, RECEBIMENTO, METADE, COMISSÃO, INDEPENDENCIA, DUPLICIDADE, CANCELAMENTO, HASTA PÚBLICA, HIPOTESE, NÃO COMPARECIMENTO, ARREMATANTE, PRIMEIRA PRAÇA, JUIZ, DETERMINAÇÃO, SUSPENSÃO, LEILÃO, SEGUNDA PRAÇA, INEXISTENCIA, RESPONSABILIDADE, LEILOEIRO, OCORRENCIA, TRABALHO. (VOTO VENCIDO) (MIN. ALDIR PASSARINHO JUNIOR) IMPOSSIBILIDADE, LEILOEIRO, RECEBIMENTO, METADE, COMISSÃO, HIPOTESE, DUPLICIDADE, CANCELAMENTO, HASTA PÚBLICA, DECORRENCIA, FALTA, REALIZAÇÃO, INTEGRALIDADE, TRABALHO, CARACTERIZAÇÃO, ONUS, PROFISSÃO.

Doutrina

  • Obra: REPERTORIO ENCICLOPEDICO DO DIREITO BRASILEIRO, COMISSÃO MERCANTIL, V. 10, P. 7
  • Autor: J. M. DE CARVALHO SANTOS
  • Obra: COMISSÃO DO LEILOEIRO NAS PRAÇAS E LEILÕES, REVISTA DE PROCESSO, Nº 56, OUTUBRO-DEZEMBRO DE 1989, P. 247
  • Autor: FRANCISCO FERNANDES DE ARAUJO

Referências Legislativas

  • LEG:FED DEC:021981 ANO:1997 ART :00024 ART :00040
  • LEG:FED LEI:000556 ANO:1850 ART :00188
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/261575/recurso-especial-resp-310798-rj-2001-0030959-3