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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 510468 SP 2003/0051383-0

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 510468 SP 2003/0051383-0
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 07.02.2007 p. 275
RDDP vol. 49 p. 162
Julgamento
5 de Dezembro de 2006
Relator
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ESTAGIÁRIO. RETIRADA DOS AUTOS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA NÃO DEMONSTRADA. PRAZO RECURSAL.

1. Considerando o entendimento do STJ de que os atos praticados por estagiário de direito só são válidos quando realizados em conjunto com advogado regularmente constituído e não demonstrado, de forma inequívoca, que o advogado havia se certificado em cartório do teor da sentença, há de se considerar como termo inicial do prazo para interposição do recurso de apelação a data da publicação da decisão, nos termos do que dispõe o art. 236 do CPC.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins, Herman Benjamin e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Resumo Estruturado

TEMPESTIVIDADE, APELAÇÃO CÍVEL / HIPÓTESE, ESTAGIÁRIO, ADVOCACIA, RETIRADA DOS AUTOS, CARTÓRIO / DECORRÊNCIA, RETIRADA DOS AUTOS, APENAS, OBJETIVO, FOTOCÓPIA, AUTOS ; OCORRÊNCIA, DEVOLUÇÃO, AUTOS, MESMO, DIA, E, ADVOGADO, ALEGAÇÃO, DESCONHECIMENTO, ATUAÇÃO, ESTAGIÁRIO ; INEXISTÊNCIA, PROVA INEQUÍVOCA, DEMONSTRAÇÃO, ADVOGADO, CONHECIMENTO, SENTENÇA JUDICIAL ; NÃO OCORRÊNCIA, APERFEIÇOAMENTO, INTIMAÇÃO ; OBSERVÂNCIA, ENTENDIMENTO, STJ, SOBRE, EXISTÊNCIA, ATO VÁLIDO, ESTAGIÁRIO, APENAS, HIPÓTESE, ATUAÇÃO, SIMULTANEIDADE, COM, ADVOGADO CONSTITUÍDO ; TERMO INICIAL, CONTAGEM, PRAZO, PARA, INTERPOSIÇÃO, RECURSO JUDICIAL, DATA, PUBLICAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL, IMPRENSA OFICIAL ; OBSERVÂNCIA, ARTIGO, ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, E, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

Veja

  • TERMO INICIAL - PRAZO PARA APELAÇÃO - DATA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA
    • STJ - RESP 103333 -RS, RESP 61409 -PR
  • RETIRADA DOS AUTOS POR ADVOGADO - CIÊNCIA DA DECISÃO - INÍCIO DO
    PRAZO

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/26192/recurso-especial-resp-510468