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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 418629 SP 2002/0027166-8

Superior Tribunal de Justiça
há 19 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 418629 SP 2002/0027166-8
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 17.03.2003 p. 265
Julgamento
18 de Fevereiro de 2003
Relator
Ministro JORGE SCARTEZZINI
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_418629_SP_18.02.2003.pdf
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Ementa

ACIDENTE DO TRABALHO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - CANCELAMENTO DA NOVA EXECUÇÃO - PRECATÓRIO - DIFERENÇA DE ATUALIZAÇÃO - REFORMATIO IN PEJUS - ÚNICO RECORRENTE - IMPOSSIBILIDADE. - Agravo de Instrumento tirado de decisão monocrática que afastou as impugnações de ambas as partes, sobre diferenças apresentadas na conta de liquidação, culminando com o cancelamento da execução, sem qualquer manifestação do devedor (INSS). - A proibição do "reformatio in pejus" tem como fundamento o princípio dispositivo de que o tribunal não pode piorar a situação processual do único recorrente, retirando-lhe a vantagem concedida pela sentença, sem pedido expresso da parte contrária. "In casu", sem nenhum recurso interposto pela Autarquia Previdenciária, foi decretado o cancelamento da execução, que tinha por objeto a atualização do valor do precatório, com a inclusão dos índices governamentais fixados, até a data do efetivo pagamento. - Precedentes desta Corte. - Recurso conhecido e provido, para, reformando o v. Acórdão de origem, restabelecer a execução cancelada, devendo novo julgamento ser efetuado quanto ao objeto do agravo interposto.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça em, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator com quem votaram os Srs. Ministros LAURITA VAZ, JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, FELIX FISCHER e GILSON DIPP.

Veja

    • STJ - RESP 257197 -CE, RESP 270065 -SP, RESP 201667 -SC

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/261991/recurso-especial-resp-418629-sp-2002-0027166-8

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