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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 523659 MG 2003/0031109-4

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 523659 MG 2003/0031109-4

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJ 07.02.2007 p. 276

Julgamento

5 de Dezembro de 2006

Relator

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO. HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PRESCRIÇÃO.

1. Revela-se improcedente a argüição de ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem tenha adotado fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, atentando-se aos pontos relevantes e necessários ao deslinde do litígio, ainda que suas conclusões não tenham merecido a concordância da parte recorrente.
2. Na hipótese de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo para a propositura da ação de repetição de indébito é de 10 (dez) anos a contar do fato gerador, se a homologação for tácita (tese dos "cinco mais cinco"), e, de 5 (cinco) anos a contar da homologação, se esta for expressa.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins, Herman Benjamin e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Veja

  • FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE
    • STJ - RESP 844793 -MG, RESP 852416 -PR
  • LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - HOMOLOGAÇÃO TÁCITA - PRESCRIÇÃO

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/26209/recurso-especial-resp-523659