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24 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 15018 GO 2002/0075502-5

Superior Tribunal de Justiça
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RMS 15018 GO 2002/0075502-5
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 10.03.2003 p. 89
RSTJ vol. 171 p. 71
Julgamento
22 de Outubro de 2002
Relator
Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS
Documentos anexos
Inteiro TeorRMS_15018_GO_22.10.2002.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO – ATO DISCRICIONÁRIO – CONTROLE JUDICIAL – LEI 4.717/65 – AGENTE DE PROTEÇÃO VOLUNTÁRIO DO JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE – NATUREZA DA FUNÇÃO – PARTICULAR EM COLABORAÇÃO COM A ADMINISTRAÇÃO – EXCLUSÃO – PENALIDADE – DEVIDO PROCESSO LEGAL. - "Em nosso atual estágio, os atos administrativos devem ser motivados e vinculam-se aos fins para os quais foram praticados (V. Lei 4.717/65, Art. ). Não existem, nesta circunstância, atos discricionários, absolutamente imunes ao controle jurisdicional. Diz-se que o administrador exercita competência discricionária, quando a lei lhe outorga a faculdade de escolher entre diversas opções aquela que lhe pareça mais condizente com o interesse público. No exercício desta faculdade, o Administrador é imune ao controle judicial. Podem, entretanto, os tribunais apurar se os limites foram observados." (MS 6166/Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros) - O agente voluntário de Proteção do Juizado da Infância e Juventude insere-se na categoria dos particulares que colaboram com a Administração. Eles exercem múnus público, sem vínculo permanente com o Estado. Eles não gozam de estabilidade, mas sua investidura não pode ser desconstituída ad nutum. - Se o Regimento Interno, define como penalidade a exclusão dos Agentes de Proteção Voluntários do Juizado da Infância e Juventude de Goiânia, não é lícito aplicar-se tal sanção, sem observar-se o contencioso previsto no próprio Regimento (Art. 20, § 2º).

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros José Delgado e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luiz Fux. Licenciado o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Resumo Estruturado

OBRIGATORIEDADE, OBSERVANCIA, DEVIDO PROCESSO LEGAL, HIPOTESE, JUIZ, PRETENSÃO, EXCLUSÃO, AUXILIAR DA JUSTIÇA, AGENTE PÚBLICO, PROTEÇÃO, VARA DA INFANCIA E DA JUVENTUDE, ALEGAÇÃO, USO INDEVIDO, CARTEIRA FUNCIONAL, NÃO OCORRENCIA, CONTRADITORIO, IMPOSSIBILIDADE, ATO DISCRICIONARIO, DESCONSTITUIÇÃO, INVESTIDURA, DECORRENCIA, EXERCICIO, MUNUS PÚBLICO, CARACTERIZAÇÃO, FUNÇÃO PÚBLICA, NATUREZA JURIDICA, PARTICULAR, ATO DE COOPERAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. POSSIBILIDADE, CONTROLE JUDICIAL, ATO DISCRICIONARIO, HIPOTESE, INOBSERVANCIA, REQUISITO, ATO ADMINISTRATIVO, NECESSIDADE, OBSERVANCIA, PRINCIPIO DO CONTRADITORIO, DEVIDO PROCESSO LEGAL.

Veja

  • ATOS ADMINISTRATIVOS - MOTIVAÇÃO
    • STJ - MS 6166 -DF (RSTJ 133/78)

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/262137/recurso-ordinario-em-mandado-de-seguranca-rms-15018-go-2002-0075502-5