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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 808439 RJ 2005/0215037-0

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 808439 RJ 2005/0215037-0

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJ 06.03.2008 p. 1

Julgamento

18 de Outubro de 2007

Relator

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO. EMBARGOS INFRINGENTES. EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES DA DIVERGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. ACÓRDÃO ANULADO. ANÁLISE DO MÉRITO PREJUDICADO. RETORNO DOS AUTOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

1. O julgamento dos embargos infringentes deve cingir-se à questão divergente levantada no voto vencido, sob pena de incorrer em inovação da lide e violar o art. 530 do Código de Processo Civil. Dessa forma, tendo, no voto vencido, sido fixada a indenização por dano moral em valor equivalente a 30 mil dólares, não se poderia, nos embargos infringentes, concluir pela anulação do acórdão por impossibilidade de fixação de indenização em moeda estrangeira, nos termos da Lei n. 10.192/01.
2. A questão atinente a direitos patrimoniais não constitui matéria de ordem pública, não podendo, portanto, ser apreciada, de ofício, nos embargos infringentes.
3. Exame do mérito prejudicado.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins, Herman Benjamin e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.

Resumo Estruturado

CABIMENTO, ANULAÇÃO, ACÓRDÃO RECORRIDO / HIPÓTESE, TRIBUNAL A QUO, ÂMBITO, JULGAMENTO, EMBARGOS INFRINGENTES, ANULAÇÃO, EX OFFICIO, DECISÃO RECORRIDA, FUNDAMENTAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, FIXAÇÃO, VALOR, DANO MORAL, EM, MOEDA ESTRANGEIRA / DECORRÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO, DIREITO PATRIMONIAL ; NÃO CARACTERIZAÇÃO, MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, INTERESSE, PROTEÇÃO, SOCIEDADE, OU, REFERÊNCIA, EXISTÊNCIA, E, ADMISSIBILIDADE, AÇÃO JUDICIAL, E, PROCESSO JUDICIAL, RESSALVA, CABIMENTO, JUÍZO COMPETENTE, APRECIAÇÃO, EX OFFICIO, MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, ÂMBITO, JULGAMENTO, EMBARGOS INFRINGENTES, IRRELEVÂNCIA, MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, NÃO, INCLUSÃO, DIVERGÊNCIA, VOTO VENCIDO, DECORRÊNCIA, INEXISTÊNCIA, RESTRIÇÃO, CONHECIMENTO, APENAS, MATÉRIA, EFEITO DEVOLUTIVO, RECURSO JUDICIAL.

Veja

  • EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - VOTO VENCIDO - LIMITES DA DIVERGÊNCIA
  • EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - CONHECIMENTO DE OFÍCIO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA
    • STJ - RESP 284523 -DF, RESP 61984 -MG (RDR 6/237, REVPRO 87/272, RSTJ 83/186), EAR 195 -DF

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2624/recurso-especial-resp-808439

Informações relacionadas

Doutrina2014 Editora Revista dos Tribunais

3.5.1.4 Embargos infringentes

Doutrina2015 Editora Revista dos Tribunais

4.4 Embargos infringentes