Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 808439 RJ 2005/0215037-0

1. O julgamento dos embargos infringentes deve cingir-se à questão divergente levantada no voto vencido, sob pena de incorrer em inovação da lide e violar o art. 530 do Código de Processo Civil. Dessa forma, tendo, no voto vencido, sido fixada a indenização por dano moral em valor equivalente a 30 mil dólares, não se poderia, nos embargos infringentes, concluir pela anulação do acórdão por impossibilidade de fixação de indenização em moeda estrangeira, nos termos da Lei n. 10.192/01.

2. A questão atinente a direitos patrimoniais não constitui matéria de ordem pública, não podendo, portanto, ser apreciada, de ofício, nos embargos infringentes.

3. Exame do mérito prejudicado.

4. Recurso especial provido

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins, Herman Benjamin e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.

CABIMENTO, ANULAÇÃO, ACÓRDÃO RECORRIDO / HIPÓTESE, TRIBUNAL A QUO, ÂMBITO, JULGAMENTO, EMBARGOS INFRINGENTES, ANULAÇÃO, EX OFFICIO, DECISÃO RECORRIDA, FUNDAMENTAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, FIXAÇÃO, VALOR, DANO MORAL, EM, MOEDA ESTRANGEIRA / DECORRÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO, DIREITO PATRIMONIAL ; NÃO CARACTERIZAÇÃO, MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, INTERESSE, PROTEÇÃO, SOCIEDADE, OU, REFERÊNCIA, EXISTÊNCIA, E, ADMISSIBILIDADE, AÇÃO JUDICIAL, E, PROCESSO JUDICIAL, RESSALVA, CABIMENTO, JUÍZO COMPETENTE, APRECIAÇÃO, EX OFFICIO, MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, ÂMBITO, JULGAMENTO, EMBARGOS INFRINGENTES, IRRELEVÂNCIA, MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, NÃO, INCLUSÃO, DIVERGÊNCIA, VOTO VENCIDO, DECORRÊNCIA, INEXISTÊNCIA, RESTRIÇÃO, CONHECIMENTO, APENAS, MATÉRIA, EFEITO DEVOLUTIVO, RECURSO JUDICIAL.