Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
- 2º Grau
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 841090 DF 2006/0079948-6
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 841090 DF 2006/0079948-6
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJ 12.02.2007 p. 261
Julgamento
24 de Outubro de 2006
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Ementa
Direito civil. Assalto à mão armada no interior de hotel. Hipótese em que, durante a noite, os recepcionistas do estabelecimento foram rendidos pelos criminosos, que invadiram o quarto do autor e lhe roubaram jóias que portava consigo, para venda em feira de artesanato. Caso fortuito configurado. - De acordo com as regras do Código Civil de 1916, a responsabilidade do hotel por roubo à mão armada no interior do estabelecimento somente se caracteriza caso fique comprovado que agiu com culpa, facilitando a ação dos criminosos ou omitindo-se de impedi-la. - Comprovado que os recepcionistas do hotel agiram de maneira correta, procurando barrar a entrada dos criminosos, e que a chave mestra dos quartos somente foi entregue aos assaltantes mediante ameaça de morte com arma de fogo, resta caracterizado caso fortuito. - Na hipótese, o hóspede portava quantidade considerável de jóias, que expunha para venda em público em feira livre. Desempenhava, portanto, atividade de risco, que não declarou ao hotel no check in. Também não se utilizou do cofre conferido pelo estabelecimento para guarda de objetos de valor. Recurso especial não conhecido.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, não conhecer do recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Castro Filho, Humberto Gomes de Barros e Carlos Alberto Menezes Direito votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Ari Pargendler. Pelo recorrente, Dra. Thais Safe Carneiro.
Resumo Estruturado
NÃO CONHECIMENTO, PARTE, RECURSO ESPECIAL, ALEGAÇÃO, VIOLAÇÃO, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR / HIPÓTESE, TRIBUNAL A QUO, NÃO, APRECIAÇÃO, MATÉRIA / NÃO CARACTERIZAÇÃO, PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA, RESPONSABILIDADE CIVIL, HOTEL, POR, DANO MATERIAL, E, DANO MORAL / HIPÓTESE, OCORRÊNCIA, ROUBO, BEM, VALOR ELEVADO, JÓIA, PROPRIEDADE, HÓSPEDE, ÂMBITO, HOTEL ; AUTOR DO CRIME, INVASÃO, HOTEL, COM, UTILIZAÇÃO, VIOLÊNCIA, E, AMEAÇA, COM, ARMA DE FOGO ; INEXISTÊNCIA, FACILITAÇÃO, EXECUÇÃO DO CRIME, POR, EMPREGADO, HOTEL ; HÓSPEDE, NÃO, DECLARAÇÃO, POSSE, BEM, VALOR ELEVADO, E, NÃO, REALIZAÇÃO, DEPÓSITO, BEM, EM, COFRE, HOTEL / DECORRÊNCIA, FALTA, RESPONSABILIDADE, PRESTADOR DE SERVIÇO, POR, FATO DE TERCEIRO ; NECESSIDADE, EQUIPARAÇÃO, FATO DE TERCEIRO, COM, CASO FORTUITO, OU, FORÇA MAIOR, MOTIVO, IMPOSSIBILIDADE, EMPREGADO, HOTEL, IMPEDIMENTO, OCORRÊNCIA, ROUBO ; INEXISTÊNCIA, NEXO DE CAUSALIDADE, ENTRE, CONDUTA, HOTEL, E, PREJUÍZO, HÓSPEDE ; OBSERVÂNCIA, DOUTRINA, E, JURISPRUDÊNCIA, STJ ; RESSALVA, POSSIBILIDADE, RESPONSABILIDADE CIVIL, HOTEL, HIPÓTESE, HÓSPEDE, INFORMACAO, POSSE, BEM, VALOR ELEVADO, VALOR, E, DEPÓSITO, BEM, EM, COFRE, HOTEL.
Veja
- FATO DE TERCEIRO - EXCLUDENTE DO NEXO DE CAUSALIDADE
- STJ - AGRG NO RESP 703866 -SC, RESP 222821 -SP , RESP 110099 -SP, RESP 783743 -RJ, RESP 714728 -MT (LEXSTJ 181/118)
- FATO DE TERCEIRO - EQUIPARAÇÃO COM CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR
- STJ - RESP 685662 -RJ
- RESSALVA - EXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE - USO DO COFRE DO HOTEL
- STJ - AGRG NO AG 249826 -RJ
Doutrina
- Obra: INSTITUIÇÕES DE DIREITO CIVIL, TRADUÇÃO E ATUALIZAÇÃO POR PAOLO CAPITANIO, 2ª ED., CAMPINAS, BOOKSELLER, 2005.
- Autor: ROBERTO DE RUGGIERO
- Obra: OBRIGAÇÕES, FORENSE, 2002, P. 148.
- Autor: ORLANDO GOMES
- Obra: A RESPONSABILIDADE CIVIL POR FATO DE OUTREM, 2ª ED., REVISTA E ATUALIZADA POR NELSON NERY JUNIOR, RT, 2000, P. 126.
- Autor: ALVINO LIMA
- Obra: CASO FORTUITO Y CASO DE FUERZA MAYOROR EN EL SISTEMA DE RESPONSABILIDAD CIVIL, BUENOS AIRES, ABELEDO PERROT, P. 172.
- Autor: MARIO CÉSAR GIANFELICI
- Obra: INSTITUIÇÕES DE DIREITO CIVIL, TRADUÇÃO E ATUALIZAÇÃO POR PAOLO CAPITANIO, 2ª ED., CAMPINAS, BOOKSELLER, 2005.
- Autor: ROBERTO DE RUGGIERO
- Obra: A RESPONSABILIDADE CIVIL POR FATO DE OUTREM, 2ª ED., REVISTA E ATUALIZADA POR NELSON NERY JUNIOR, RT, 2000, P. 126.
- Autor: ALVINO LIMA
