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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 696343 PR 2004/0082019-0

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 696343 PR 2004/0082019-0
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJ 12.02.2007 p. 258
Julgamento
5 de Dezembro de 2006
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI
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Ementa

Processual civil. Recursos especiais. Embargos infringentes. Primeiro recurso especial interposto antes da ciência da interposição de embargos infringentes pela parte contrária. Fundamentos não reiterados quando da interposição do segundo recurso. Não conhecimento. Embargos infringentes interpostos contra acórdão não unânime que não reformou, ainda que parcialmente, a sentença de mérito, mas apenas divergiu de seus fundamentos. Não cabimento. - Não se conhece do recurso especial interposto contra acórdão não unânime antes do julgamento dos embargos infringentes, mesmo em se tratando de hipótese em que o recorrente entendeu que não eram cabíveis os embargos infringentes, se estes foram conhecidos pelo Tribunal e julgados. - Não são cabíveis os embargos infringentes interpostos contra acórdão não unânime que mantém o dispositivo da sentença de mérito, havendo divergência apenas com relação aos fundamentos. - É nulo o acórdão proferido em sede de embargos infringentes se não era hipótese de cabimento do recurso. Primeiro recurso especial não conhecido. Segundo recurso especial conhecido e provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Castro Filho, por unanimidade, não conhecer do primeiro recurso especial e conhecer do segundo recurso especial e dar-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Castro Filho, Ari Pargendler e Carlos Alberto Menezes Direito votaram com a Sra. Ministra Relatora. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Gomes de Barros.

Veja

Doutrina

  • Obra: BREVES COMENTÁRIOS À NOVA SISTEMÁTICA PROCESSUAL, 3ª ED., RT, P. 255.
  • Autor: RODRIGUES WAMBIER, TERESA ARRUDA ALVIM WAMBIER E JOSÉ MIGUEL GARCIA MEDINA
  • Obra: EMBARGOS, PREJULGADO E REVISTA, APUD ODILON DE ANDRADE, IN: COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECRETO-LEI Nº 1.608, FORENSE, RIO DE JANEIRO, 1949, P. 200-201.
  • Autor: PONTES DE MIRANDA
  • Obra: BREVES COMENTÁRIOS À NOVA SISTEMÁTICA PROCESSUAL, 3ª ED., RT, P. 255.
  • Autor: RODRIGUES WAMBIER, TERESA ARRUDA ALVIM WAMBIER E JOSÉ MIGUEL GARCIA MEDINA
  • Obra: EMBARGOS, PREJULGADO E REVISTA, APUD ODILON DE ANDRADE, IN: COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECRETO-LEI Nº 1.608, FORENSE, RIO DE JANEIRO, 1949, P. 200-201.
  • Autor: PONTES DE MIRANDA

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/26244/recurso-especial-resp-696343