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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 416866 SP 2002/0020086-0

Superior Tribunal de Justiça
há 19 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 416866 SP 2002/0020086-0

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

DJ 10.03.2003 p. 230

Julgamento

17 de Dezembro de 2002

Relator

Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_416866_SP_17.12.2002.pdf
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Ementa

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PENHORA INCIDENTE SOBRE IMÓVEL. CONDOMÍNIO DO DEVEDOR COM A COMPANHEIRA. ILEGITIMIDADE DA COMPANHEIRA PARA PLEITEAR A ANULAÇÃO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO COM BASE NO ART. 10 CPC. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. - Ainda que indevida a penhora de bens da companheira na execução de sentença que corre contra o companheiro, oriunda de processo que não versou a constituição ou a extinção de ônus reais sobre imóveis, não se justifica a anulação do processo de conhecimento, com base em falta de citação de litisconsorte. Teria ela, nesse caso, legitimidade apenas para pleitear a liberação da penhora do imóvel de sua propriedade, na qualidade de terceira.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do recurso. Votaram com o Relator os Ministros Barros Monteiro, Ruy Rosado de Aguiar e Aldir Passarinho Júnior. Presidiu a Sessão o Ministro Aldir Passarinho Junior.

Resumo Estruturado

DESCABIMENTO, ANULAÇÃO, PROCESSO DE CONHECIMENTO, AÇÃO DE COBRANÇA, FALTA, CITAÇÃO, ESPOSA, REU, INDEPENDENCIA, PROCESSO DE EXECUÇÃO, PENHORA, INCIDENCIA, BEM IMOVEL, DIVERSIDADE, BEM RESERVADO, PRODUTO, TRABALHO, MULHER, NÃO CARACTERIZAÇÃO, LITISCONSORCIO PASSIVO NECESSARIO. INEXISTENCIA, AMBITO, AÇÃO DE COBRANÇA, LITISCONSORCIO PASSIVO NECESSARIO, EX-CONJUGE, HIPOTESE, RETORNO, CASAL, VIDA EM COMUM, DECORRENCIA, CARACTERIZAÇÃO, SOCIEDADE DE FATO, COMPANHEIRO.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/262480/recurso-especial-resp-416866-sp-2002-0020086-0

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