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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 436747 SC 2002/0064378-2

Superior Tribunal de Justiça
há 19 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 436747 SC 2002/0064378-2
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 10.03.2003 p. 103
RSTJ vol. 164 p. 146
Julgamento
17 de Dezembro de 2002
Relator
Ministro JOSÉ DELGADO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_436747_SC_17.12.2002.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA – CDA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO E IMPOSTO DE RENDA. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. APLICAÇÃO DO IPC COMO INDEXADOR DO BTNF. ENTENDIMENTO RECENTE DA 1ª SEÇÃO, DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DIFERIMENTO. PRONUNCIAMENTO DO COLENDO STF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC SOBRE OS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS EM MORA.

1. Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o qual se efetiva nos moldes do art. 150, do CTN, a inscrição do crédito em dívida ativa, em face da inadimplência no tempo devido, não compromete a liquidez e exigibilidade do título executivo, pois dispensável a homologação formal, sendo o tributo exigível independentemente de procedimento administrativo fiscal.
2. A partir do julgamento realizado pela Primeira Seção, deste Superior Tribunal de Justiça, do Recurso Especial n.º 133.069/SC(DJU 04/03/2002), da relatoria do Ministro Franciulli Neto, prevaleceu o entendimento de ser válida e legal a aplicação do IPC na atualização do BTNF Fiscal para a correção monetária das demonstrações financeiras do ano-base de 1990, exercício de 1991, por ter sido o índice que melhor refletiu a inflação do período e por não atentar contra os princípios constitucionais tributários, consoante pronunciamento da Máxima Corte naADIN 712-2/-ML-DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJU de 19.02.93. 3. Em data de 02 de maio de 2002 o Plenário do Colendo Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 201.465-6/MG, declarou a constitucionalidade do artigo , inciso I, da Lei 8.200/91, com a redação que lhe deu a Lei 8.682/93, reconhecendo que este preceito legal prevê hipótese nova de dedução na determinação do lucro real, constituindo-se como favor fiscal ditado por opção legislativa, afastando-se, conseqüentemente, a idéia de empréstimo compulsório. Assim, diante de pronunciamento no sentido de que a correção monetária complementar e retificadora das demonstrações financeiras das pessoas jurídicas, correspondente ao exercício social de 1990, não pode ser, de forma imediata, utilizada, esta Corte não mais emite juízo a respeito, posto referida matéria repousar, agora, no campo estritamente constitucional, privativa de exame pelo Colendo Supremo Tribunal Federal. 4. Entende-se aplicável a Taxa SELIC, sem qualquer restrição, em caso de compensação tributária, a partir de 1º de janeiro de 1996, conforme o disposto no art. 39, § 4º, da Lei 9.250/95. 5. Recurso especial parcialmente provido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Paulo Medina, Luiz Fux e Humberto Gomes de Barros votaram com o Sr. Ministro Relator.

Resumo Estruturado

NÃO OCORRENCIA, NULIDADE, CERTIDÃO DA DIVIDA ATIVA, TRIBUTO, SUJEIÇÃO, LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, HIPOTESE, INADIMPLEMENTO, DEBITO TRIBUTÁRIO, CARACTERIZAÇÃO, LIQUIDEZ, EXEQUIBILIDADE, TITULO EXECUTIVO, DESNECESSIDADE, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. LEGALIDADE, APLICAÇÃO, IPC, PERCENTUAL, 42,72%, CORREÇÃO MONETÁRIA, DEMONSTRAÇÃO FINANCEIRA, PESSOA JURIDICA, ANO-BASE, 1990, CARACTERIZAÇÃO, INDICE, REPRESENTAÇÃO, INFLAÇÃO, PERIODO, NÃO OCORRENCIA, VIOLAÇÃO, PRINCIPIO CONSTITUCIONAL, OBSERVANCIA, ENTENDIMENTO, STF. IMPOSSIBILIDADE, STJ, APRECIAÇÃO, APLICAÇÃO, CORREÇÃO MONETÁRIA, COMPLEMENTAÇÃO, DEMONSTRAÇÃO FINANCEIRA, PESSOA JURIDICA, REFERENCIA, EXERCICIO, 1990, OBJETIVO, APURAÇÃO, LUCRO REAL, CARACTERIZAÇÃO, MATERIA CONSTITUCIONAL. CABIMENTO, INCIDENCIA, TAXA REFERENCIAL DO SELIC, HIPOTESE, COMPENSAÇÃO DE CREDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL, JUROS DE MORA, PERCENTUAL, 1%, MES, DATA, TRÂNSITO EM JULGADO, SENTENÇA JUDICIAL, OBSERVANCIA, ARTIGO, CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, RESSALVA, APLICAÇÃO, EXCLUSIVIDADE, ANTERIORIDADE, VIGENCIA, LEI FEDERAL, 1995.

Veja

  • NULIDADE - CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA
    • STJ - RESP 254296 -RS, RESP 120699 -SP, ERESP 45494 -PR (LEXSTJ 115/131), RESP 150071 -SP, RESP 97949 -SC, RESP 80736 -PR
  • CORREÇÃO - DEMONSTRAÇÃO FINANCEIRA - BTNF
    • STJ - RESP 91869 -PR
  • CORREÇÃO - DEMONSTRAÇÃO FINANCEIRA - IPC
    • STJ - RESP 133069 -SC, STF - ADIN 712 - 2/ DF
  • CORREÇÃO - COMPLEMENTAR - MATERIA CONSTITUCIONAL
    • STJ - RESP 244450 -CE
    • STF - RE 201465 / 6 - MG
  • JUROS DE MORA
    • STJ - RESP 422000 -SP

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/262493/recurso-especial-resp-436747-sc-2002-0064378-2