jusbrasil.com.br
28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 445452 RS 2002/0083660-7

Superior Tribunal de Justiça
há 19 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 445452 RS 2002/0083660-7
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 10.03.2003 p. 109
RDDT vol. 94 p. 167
Julgamento
17 de Dezembro de 2002
Relator
Ministro JOSÉ DELGADO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_445452_RS_17.12.2002.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. LEI N.º 9.718/98, ARTIGO , § 2º, INCISO III. NORMA DEPENDENTE DE REGULAMENTAÇÃO. REVOGAÇÃO PELA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 1991-18/2000. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 97, IV, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. DESPROVIMENTO.

1. Se o comando legal inserto no artigo , § 2º, III, da Lei n.º 9718/98 previa que a exclusão de crédito tributário ali prevista dependia de normas regulamentares a serem expedidas pelo Executivo, é certo que, embora vigente, não teve eficácia no mundo jurídico, já que não editado o decreto regulamentador, a citada norma foi expressamente revogada com a edição de MP 1991-18/2000. Não comete violação ao artigo 97, IV, do Código Tributário Nacional o decisório que em decorrência deste fato, não reconhece o direito de o recorrente proceder à compensação dos valores que entende ter pago a mais a título de contribuição para o PIS e a COFINS. 2. "In casu", o legislador não pretendeu a aplicação imediata e genérica da lei, sem que lhe fossem dados outros contornos como pretende a recorrente, caso contrário, não teria limitado seu poder de abrangência. 3. Recurso Especial desprovido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo Medina, Luiz Fux e Humberto Gomes de Barros votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luiz Fux. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Resumo Estruturado

INEXISTENCIA, PREQUESTIONAMENTO, HIPOTESE, TRIBUNAL A QUO, FALTA, APRECIAÇÃO, MATERIA, OBJETO, RECURSO ESPECIAL, INSUFICIENCIA, REFERENCIA, DISPOSITIVO LEGAL, LEI FEDERAL, AMBITO, ACORDÃO RECORRIDO. INAPLICABILIDADE, DISPOSITIVO LEGAL, LEI FEDERAL, 1998, PREVISÃO, EXCLUSÃO, BASE DE CALCULO, COFINS, PIS, VALOR, RECEITA BRUTA, TRANSFERENCIA, DIVERSIDADE, PESSOA JURIDICA, DECORRENCIA, PODER EXECUTIVO, FALTA, REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVO LEGAL, ANTERIORIDADE, REVOGAÇÃO, MEDIDA PROVISORIA, CARACTERIZAÇÃO, NORMA, EFICACIA CONTIDA.

Doutrina

  • Obra: DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO, MALHEIROS, 26ª ED., P. 121 E 172
  • Autor: HELY LOPES MEIRELLES

Referências Legislativas

Sucessivo

  • RESP 729812 SC 2005/0026043-6 DECISÃO:05/04/2005
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/262517/recurso-especial-resp-445452-rs-2002-0083660-7

Informações relacionadas

Doutrina2020 Editora Revista dos Tribunais

Art. 46 - Seção I. Imposto Sobre Produtos Industrializados