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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 177734 PR 1998/0042060-6

Superior Tribunal de Justiça
há 19 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 177734 PR 1998/0042060-6
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 10.03.2003 p. 89
RDDT vol. 92 p. 233
Julgamento
6 de Fevereiro de 2003
Relator
Ministro JOSÉ DELGADO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_177734_PR_06.02.2003.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. LEI Nº 8.541, DE 23.12.92. ARTS. E . DEPÓSITO JUDICIAL NÃO É DESPESA DEDUTÍVEL PARA FINS DE IMPOSTO DE RENDA. AUSÊNCIA DE QUALQUER OBSTÁCULO PARA INGRESSO EM JUÍZO. PRECEDENTES DAS 1ª E 2ª TURMAS.

1. O art. , da Lei nº 8.541, de 23/12/1992, ao determinar que os depósitos judiciais para suspender a exigibilidade de créditos tributários discutidos em juízo não podem ser levados à contabilidade como despesas dedutíveis para fins de imposto de renda não ofende a qualquer dispositivo constitucional.
2. Não há nas disposições do referido artigo qualquer mensagem que acarreta obstáculo ao contribuinte para ingressar em juízo.
3. Não ofende o nosso ordenamento jurídico a vedação contida no art. , da Lei nº 8.541/92, no sentido de que os depósitos judiciais, enquanto depósitos, não podem ser considerados como despesas dedutíveis do lucro real apurado para fins de imposto de renda.
4. "Não se encontra eivada de ilegalidade a disposição, constante do art. , da Lei 8.541/92, determinando que a provisão referente a impostos e contribuições não pode ser deduzida como despesas para o fim de apuração do lucro real, senão quando cumpridas as obrigações." (REsp nº 193084/MT, DJ de 25/02/2002, Rel. Min. MILTON LUIZ PEREIRA) 5. Os depósitos judiciais, não obstante a sua vinculação ao litígio e à disposição do Juiz, continuam a integrar o patrimônio do contribuinte, bem como os acréscimos de correção monetária e outros acessórios a que se tenha direito, até a solução do litígio. Com essa ocorrência o depósito voltará a se tornar livre no patrimônio do contribuinte ou será transformado em renda para o Poder tributante. Nesta hipótese, a partir daí, ele deverá ser considerado como despesa dedutível da apuração do lucro real. 6. Recurso não provido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Paulo Medina, Luiz Fux e Humberto Gomes de Barros votaram com o Sr. Ministro Relator.

Resumo Estruturado

DESCABIMENTO, DEDUÇÃO, DEPOSITO JUDICIAL, MOMENTO, APURAÇÃO, LUCRO REAL, OBJETIVO, CALCULO, IMPOSTO DE RENDA, HIPOTESE, EMPRESA, REALIZAÇÃO, DEPOSITO JUDICIAL, OBJETIVO, SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CREDITO TRIBUTÁRIO, DECORRENCIA, VALOR, PERMANENCIA, PATRIMONIO, CONTRIBUINTE, EXISTENCIA, DISPONIBILIDADE JURIDICA, NÃO OCORRENCIA, VIOLAÇÃO, DISPOSITIVO LEGAL, CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.

Veja

    • STJ - RESP 129249 -RS, AgRg no RESP 226593 -SC, RESP 389485 -PR, RESP 193084 -MT, RESP 167557 -RS, RESP 182653 -DF, RESP 194989 -PR , RESP 140707 -RN
    • RESP 166871 -SC, RESP 163863 -RS (RJADCOAS 28/75, RSTJ 147/91, JBCC 188/351)

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/262556/recurso-especial-resp-177734-pr-1998-0042060-6

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