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3 de Agosto de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 439441 MG 2002/0064717-8

Superior Tribunal de Justiça
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 439441 MG 2002/0064717-8
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJ 10.03.2003 p. 233
RJADCOAS vol. 46 p. 59
SJADCOAS vol. 126 p. 7
Julgamento
26 de Novembro de 2002
Relator
Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_439441_MG_26.11.2002.pdf
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Ementa

CIVIL E PROCESSUAL. DIREITO AUTORAL. SONORIZAÇÃO MECÂNICA. ACADEMIA DE GINÁSTICA. CONDENAÇÃO. MULTA INDEVIDA. LEI N. 9.610/98, ART. 109. LICC, ART. . CPC, ART. 209. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS NS. 282 E 356-STF.

I. A elevada multa prevista no art. 109da novel Lei n. 9.610, equivalente a vinte vezes o valor devido originariamente, não é de ser aplicada a qualquer situação indistintamente, porquanto objetiva, por seu caráter punitivo e severa conseqüência, não propriamente penalizar atraso ou omissão do usuário, mas, sim, a ação de má-fé, ilícita, de usurpação do direito autoral, o que não se revela na hipótese, em que o estabelecimento comercial, modesto, utilizava a sonorização mecânica apenas como elemento coadjuvante da atividade fim, sem intenção fraudulenta direta, como se dá em casos de contrafação mediante produção de cópias desautorizadas de fitas e "CD".
II. Temperamento que se põe na aplicação da lei, sob pena de se inviabilizar a própria atividade econômica desenvolvida pelo usuário, com prejuízo geral, em contrário ao princípio insculpido no art. da LICC.
III. A ausência de prequestionamento do tema referente ao art. 209do CPCimpede o seu exame no âmbito desta Corte, ao teor das Súmulas ns. 282 e 356 do C. STF.
IV. Recurso especial não conhecido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, à unanimidade, não conhecer do recurso, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Participaram do julgamento os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo Teixeira, Barros Monteiro, Cesar Asfor Rocha e Ruy Rosado de Aguiar.

Resumo Estruturado

DESCABIMENTO, ECAD, COBRANÇA, MULTA, PREVISÃO, LEI FEDERAL, 1998, ACADEMIA DE GINASTICA, HIPOTESE, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, UTILIZAÇÃO, SONORIZAÇÃO AMBIENTE, OBJETIVO, MELHORAMENTO, ATIVIDADE ECONOMICA, INDEPENDENCIA, CONTRIBUINTE, ATRASO, PAGAMENTO, ECAD, INEXISTENCIA, INTENÇÃO, FRAUDE, NÃO CARACTERIZAÇÃO, MA-FE, CONTRAFAÇÃO, USURPAÇÃO, DIREITO AUTORAL.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/262623/recurso-especial-resp-439441-mg-2002-0064717-8

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