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4 de Agosto de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 665953 RS 2004/0080457-8

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 665953 RS 2004/0080457-8
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 07.02.2007 p. 286
Julgamento
5 de Dezembro de 2006
Relator
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
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Ementa

TRIBUTÁRIO. IMPOSTOS FEDERAIS INCIDENTES SOBRE A IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. RESSARCIMENTO DE CRÉDITO. CONDICIONAMENTO À INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. ART. DO DECRETO-LEI N. 2.287/86 e ARTS. 73E 74DA LEI N. 9.430/96. COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. SÚMULA N. 7/STJ.

2. Não é possível, em sede de recurso especial, analisar questão relativa a certeza e liquidez de suposto débito do contribuinte a título de IOF se, para tanto, for necessário reexaminar os elementos fáticos-probatórios considerados para o deslinde da controvérsia. Inteligência da Súmula n. 7/STJ.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte, negar-lhe provimento nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins, Herman Benjamin e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Veja

  • RESTITUIÇÃO EM DINHEIRO
    • STJ - RESP 542938 -RS

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/26270/recurso-especial-resp-665953

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