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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AÇÃO RESCISÓRIA: AR 643 SP 1997/0066403-1

Superior Tribunal de Justiça
há 19 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AR 643 SP 1997/0066403-1
Órgão Julgador
S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Publicação
DJ 10.03.2003 p. 82
RT vol. 816 p. 162
Julgamento
12 de Junho de 2002
Relator
Ministro PAULO GALLOTTI
Documentos anexos
Inteiro TeorAR_643_SP_12.06.2002.pdf
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Ementa

PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. RURÍCOLA. PROVA MATERIAL. ERRO DE FATO. ART. 485, IX, DO CPC.

1. Constitui o erro de fato a que se refere o inciso IX, do art. 485, do Código de Processo Civil, autorizando o manejo da ação rescisória, a afirmação de ausência de prova material, quando esta se encontra efetivamente acostada à peça inicial da ação originária e não foi considerada.
2. Está consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a qualificação do marido, como agricultor, constante do registro civil de casamento ou de outro documento, se estende à esposa, assim considerada como razoável prova material.
3. Ação rescisória procedente

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar procedente a ação rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Fontes de Alencar, Vicente Leal, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp e Hamilton Carvalhido votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Jorge Scartezzini.

Veja

  • QUALIFICAÇAO PROFISSIONAL - PROVA MATERIAL
    • STJ - RESP 131765 -SP (RST 106/103)
  • ERRO DE FATO
    • STJ - AR 671 -SP (JBCC 185/324), AR 607 -SP (RSTJ 138/405)

Referências Legislativas

Sucessivo

  • AR 3165 PR 2004/0115455-1 DECISÃO:09/11/2005
  • AR 634 SP 1997/0066394-9 DECISÃO:12/06/2002
  • AR 618 SP 1997/0059397-5 DECISÃO:12/06/2002
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/262881/acao-rescisoria-ar-643-sp-1997-0066403-1

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