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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 427327 PE 2002/0042660-4

Superior Tribunal de Justiça
há 19 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 427327 PE 2002/0042660-4
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 10.03.2003 p. 283
Julgamento
17 de Dezembro de 2002
Relator
Ministro FELIX FISCHER
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_427327_PE_17.12.2002.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DE TRIBUNAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, EM FACE DA DECADÊNCIA DO DIREITO À IMPETRAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE.

I - Não é o recurso especial o apelo adequado para atacar decisão de Tribunal que, em sede de mandado de segurança, extingue o processo em face da decadência do direito à impetração. Incidência da Súmula 272/STF.
II - Hipótese que não comporta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal na medida em que a conversão do recurso pressupõe pelo menos, a escusabilidade do erro, segundo tem reiteradamente afirmado essa Corte e o colendo Supremo Tribunal. Recurso não conhecido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso. Os Srs. Ministros Gilson Dipp, Jorge Scartezzini, Laurita Vaz e José Arnaldo da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

    • STJ - RMS 11799 -DF, RESP 237933 -MG, RESP 184514 -CE

Referências Legislativas

  • LEG:FED SUM:000272
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