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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 366005 RS 2001/0135305-0

Superior Tribunal de Justiça
há 19 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 366005 RS 2001/0135305-0
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 10.03.2003 p. 152
Julgamento
17 de Dezembro de 2002
Relator
Ministra ELIANA CALMON
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_366005_RS_17.12.2002.pdf
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Ementa

PROCESSO CIVIL - CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - FAZENDA PÚBLICA: ISENÇÃO (ARTS. 39DA LEF, 27 E 1.212, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC).

1. Custas são o preço decorrente da prestação da atividade jurisdicional, desenvolvida pelo Estado-juiz através de suas serventias e cartórios.
2. Emolumentos são o preço dos serviços praticados pelos serventuários de cartório ou serventias não oficializados, remunerados pelo valor dos serviços desenvolvidos e não pelos cofres públicos.
3. Despesas, em sentido restrito, são a remuneração de terceiras pessoas acionadas pelo aparelho jurisprudencial, no desenvolvimento da atividade do Estado-juiz.
4. Os terceiros que prestam serviço desvinculados da atividade estatal não estão submetidos às regras isencionais.
5. Os peritos, os transportadores dos oficiais de justiça e as empresas de correios devem ser remunerados de imediato pelo autor ou interessado no desenvolvimento do processo.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos este autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial. Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Franciulli Netto, João Otávio de Noronha e Francisco Peçanha Martins.

Veja

  • INEXISTÊNCIA DISPENSA - FAZENDA PÚBLICA PAGAMENTO - DESPESAS IMEDIATAS
    • STJ - RMS 10349 -RS (JSTJ 22/154, JBCC 186/204, LEXSTJ 140/63, RSTJ 142/103), RESP 109580 -PR, RESP 126669 -PR
    • STF - ROMS 108845

Doutrina

Referências Legislativas

Sucessivo

  • REsp 720591 RS 2005/0016047-7 DECISÃO:19/05/2005
  • REsp 453792 RS 2002/0098810-1 DECISÃO:19/12/2004
  • REsp 637598 RS 2004/0003416-3 DECISÃO:19/10/2004
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/263503/recurso-especial-resp-366005-rs-2001-0135305-0