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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 332879 SP 2001/0087560-4

Superior Tribunal de Justiça
há 19 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 332879 SP 2001/0087560-4

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJ 10.03.2003 p. 150

Julgamento

17 de Dezembro de 2002

Relator

Ministra ELIANA CALMON

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_332879_SP_17.12.2002.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LEGITIMIDADE DE ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - TESES QUE ESBARRAM NOS ÓBICES DAS SÚMULAS 282/STF E 7/STJ - VIOLAÇÃO REFLEXA.

1. Legitimidade ativa, para propor ação civil pública, de associação cujo um dos objetivos estatutários é a proteção dos interesses dos moradores de bairro, encontrando-se abrangido neste contexto a defesa ao meio ambiente saudável, a qualidade de vida.
2. Teses defendidas pelos recorrentes que não foram prequestionadas (Súmula 282/STF), esbarram no revolvimento do contexto fático e probatório dos autos (Súmula 7/STJ) ou não ensejam a interposição de recurso especial, por se tratar de violação reflexa a dispositivo infraconstitucional.
3. Recurso especial do JARDIM DA INFÂNCIA DONA ERIKA OSSOWIE improvido e recurso especial do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO não conhecido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos este autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do recurso do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO e negar provimento ao recurso da outra parte. Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Franciulli Netto, João Otávio de Noronha e Francisco Peçanha Martins.

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI: 007347 ANO:1985 ART : 00005
  • LEG:FED DEL: 004657 ANO:1942 ART : 00006 PAR: 00002
  • LEG:MUN LEI:010199 ANO:1986 (SP)
  • LEG:FED SUM:000282
  • LEG:MUN LEI:007805 ANO:1972 (SP)
  • LEG:MUN LEI:008001 ANO:1973 (SP)
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000007

Sucessivo

  • AgRg no REsp 668027 PB 2004/0082378-8 DECISÃO:04/10/2007
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/263606/recurso-especial-resp-332879-sp-2001-0087560-4

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