CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 7, STJ. APLICAÇÃO. NECESSIDADE DE REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. PRESCRIÇÃO. PRAZO REDUZIDO. CONTAGEM QUE SE INICIAL COM A VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL. CAUSA DANO MORAL QUEM DIVULGA DE NOME COMPLETO DA VÍTIMA DE CRIME SEXUAL. QUANTUM RAZOÁVEL. - Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 896635 MT 2006/0220810-4

Ementa

CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 7, STJ. APLICAÇÃO. NECESSIDADE DE REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. PRESCRIÇÃO. PRAZO REDUZIDO. CONTAGEM QUE SE INICIAL COM A VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL. CAUSA DANO MORAL QUEM DIVULGA DE NOME COMPLETO DA VÍTIMA DE CRIME SEXUAL. QUANTUM RAZOÁVEL. -

É inadmissível o recurso especial deficientemente fundamentado. Aplicável à espécie a Súmula 284, STF.

- A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Aplicação da Súmula 7, STJ.

- O prazo prescricional em curso, quando diminuído pelo novo Código Civil, só sofre a incidência da redução a partir da sua entrada em vigor. Precedentes.

- A liberdade de informação deve estar atenta ao dever de veracidade, pois a falsidade dos dados divulgados manipula em vez de formar a opinião pública, bem como ao interesse público, pois nem toda informação verdadeira é relevante para o convívio em sociedade.

- A vítima de crime contra o costume tem o direito de não perpetuar seu sofrimento. Se opta por não oferecer a queixa e tampouco a representação que a lei lhe faculta, evidentemente não há interesse social na apuração dos fatos e tampouco na exposição pública de seu nome. Se o crime contra o costume se encontra sujeito à ação penal pública, se a vítima ofereceu a queixa ou a representação, não por isso deixará de passar pelos constrangimentos da apuração dos fatos, do sofrer contínuo. Não se pode presumir tampouco que, por tais motivos, se torne conveniente a exposição pública de seu sofrer, para além dos autos do inquérito ou do processo criminal.

- Não há qualquer interesse público no conhecimento da identidade da vítima do crime de estupro, havendo aí abuso da liberdade de informação.

- A modificação do quantum fixado a título de compensação por danos morais só deve ser feita em recurso especial quando aquele seja irrisório ou exagerado.

- Não mais prevalece, a partir da Constituição em vigor, a indenização tarifada, prevista na Lei de Imprensa, devida por dano moral, por publicação considerada ofensiva à honra e à dignidade das pessoas. Precedentes. Recurso Especial não conhecido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, não conhecer do recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sidnei Beneti e Ari Pargendler votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Veja

PRAZO PRESCRICIONAL EM CURSO - REDUÇÃO DO NOVO CÓDIGO CIVIL

STJ - RESP 717457 -PR, RESP 822914 -RS (RT 852/200), EDCL NO RESP 698195 -DF, RESP 905210 -SP

DIREITO DE INFORMAÇÃO - DIREITO À HONRA

STJ - RESP 818764 -ES

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FIXAÇÃO MODERADA

STJ - RESP 269407 -RJ, RESP 259816 -RJ (LEXSTJ 139/221), RESP 818764 -ES, RESP 295175 -RJ (LEXSTJ 143/231)

DANO MORAL - LEI DE IMPRENSA - NÃO-RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988

STJ - RESP 295175 -RJ (LEXSTJ 143/231), RESP 213811 -SP, RESP 153512 -RJ (RDJTJDFT 58/167), RESP 162545 -RJ (JBCC 193/367, RDR 21/365)

PRAZO PRESCRICIONAL EM CURSO - REDUÇÃO DO NOVO CÓDIGO CIVIL

STJ - RESP 717457 -PR, RESP 822914 -RS (RT 852/200), EDCL NO RESP 698195 -DF, RESP 905210 -SP

DANO MORAL - LEI DE IMPRENSA - NÃO-RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988

STJ - RESP 295175 -RJ (LEXSTJ 143/231), RESP 213811 -SP, RESP 153512 -RJ (RDJTJDFT 58/167), RESP 162545 -RJ (JBCC 193/367, RDR 21/365)

Doutrina

Obra: DIREITO CONSTITUCIONAL POSITIVO, SÃO PAULO, MALHEIROS, 1998, P. 250.
Autor: JOSÉ AFONSO DA SILVA
Obra: RESPONSABILIDADE CIVIL DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO, SÃO PAULO, JUAREZ OLIVEIRA, 2002, P. 165-166.
Autor: ENÉAS COSTA GARCIA

Referências Legislativas

LEG:FED SUM:****** SUM:000283 SUM:000284
LEG:FED SUM:****** SUM:000005 SUM:000007
LEG:FED SUM:****** SUM:000283 SUM:000284
LEG:FED SUM:****** SUM:000005 SUM:000007