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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 446800 RS 2002/0086390-7

Superior Tribunal de Justiça
há 19 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 446800 RS 2002/0086390-7
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJ 10.03.2003 p. 342
Julgamento
1 de Outubro de 2002
Relator
Ministro HAMILTON CARVALHIDO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_446800_RS_01.10.2002.pdf
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Ementa

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO CELETISTA PARA FINS DE ANUÊNIO E LICENÇA-PRÊMIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS. LIMITAÇÃO. ARTIGO 260DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE.

1. "Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior." (artigo 20, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil).
2. O percentual e o valor da condenação, como bases obrigatórias da fixação da verba honorária, não têm função no estabelecimento dos honorários advocatícios a serem pagos pela Fazenda Pública, informados que devem ser pelo grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço e a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, a teor do que dispõe o parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, que não impede, por óbvio, a consideração do valor da condenação, em estando o juiz a definir a natureza e a importância da causa.
3. A indeterminação, ainda que parcial, dos honorários fixados contra a Fazenda Pública, afora contrariar a natureza das coisas e o próprio sistema legal em vigor, que prevê essa verba também para o processo de execução, viola a norma inserta no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, o que determina a incidência da regra do artigo 260 do mesmo diploma legal, em incluindo o juiz, na base de cálculo da verba, prestações vincendas.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs. Ministros Fontes de Alencar, Vicente Leal e Fernando Gonçalves votaram com o Sr. Ministro-Relator. Ausente, por motivo de licença, o Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Resumo Estruturado

CABIMENTO, JUIZ, FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS, ADVOGADO, OBSERVÂNCIA, VALOR, PRESTAÇÃO VENCIDA, MOMENTO, AJUIZAMENTO, AÇÃO JUDICIAL, ACRÉSCIMO, UM ANO, PRESTAÇÃO VINCENDA, HIPÓTESE, PARTE VENCIDA, FAZENDA PÚBLICA, PARTE VENCEDORA, SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL, PRETENSÃO, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, REGIME CELETISTA, OBJETIVO, RECEBIMENTO, ANUÊNIO, LICENÇA-PRÊMIO, NECESSIDADE, UTILIZAÇÃO, CRITÉRIO, PREVISÃO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

Referências Legislativas

Sucessivo

  • REsp 529280 PR 2003/0056778-7 DECISÃO:14/10/2003
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/263988/recurso-especial-resp-446800-rs-2002-0086390-7