jusbrasil.com.br
30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 315701 RS 2001/0038241-0

Superior Tribunal de Justiça
há 19 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 315701 RS 2001/0038241-0

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

DJ 10.03.2003 p. 323

Julgamento

11 de Fevereiro de 2003

Relator

Ministro HAMILTON CARVALHIDO

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_315701_RS_11.02.2003.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE SERVIÇO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADE RURAL PARA FINS DE APOSENTADORIA NO SERVIÇO PÚBLICO. CONTRIBUIÇÃO. NECESSIDADE.

1. "Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos sistemas de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei." (artigo 202, parágrafo 2º, da Constituição da Republica).
2. "(...) para a contagem recíproca corretamente dita, isto é, aquela que soma o tempo de serviço público ao de atividade privada, não pode ser dispensada a prova de contribuição, pouco importando – diante desse explícito requisito constitucional – que de, contribuir, houvesse sido, no passado, dispensada determinada categoria profissional, assim limitada, bem ou mal, quanto ao benefício de reciprocidade pela ressalva estatuída na própria Constituição." (ADIn nº 1.664/UF, Relator Ministro Octavio Gallotti, in DJ 19/12/97).
3. A contagem do tempo de serviço prestado na atividade privada, seja ela urbana ou rural, só pode ser aproveitada para fins de aposentadoria no serviço público, quando houver prova de contribuição naquele regime previdenciário, inocorrente, na espécie.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs. Ministros Paulo Gallotti, Fontes de Alencar, Vicente Leal e Fernando Gonçalves votaram com o Sr. Ministro-Relator.

Referências Legislativas

  • LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00202 PAR:00002
  • LEG:FED EMC:000020 ANO:1998

Sucessivo

  • RESP 587684 SP 2003/0171155-2 DECISÃO:25/11/2003
  • RESP 543605 SP 2003/0099889-5 DECISÃO:07/10/2003
  • RESP 543455 MG 2003/0102875-4 DECISÃO:07/10/2003
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/264033/recurso-especial-resp-315701-rs-2001-0038241-0