Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL: AgRg nos EREsp 727759 SP 2006/0107180-6

1. Dissídio jurisprudencial configurado, haja vista que restou demonstrado que, para um mesmo contexto fático, este Tribunal atribuiu, em diferentes processos, soluções jurídicas distintas.

2. Agravo regimental improvido

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça "A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora."Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Denise Arruda, Humberto Martins, Herman Benjamin e José Delgado votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Luiz Fux.

VIDE EMENTA