jusbrasil.com.br
22 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 476571 SC 2002/0148164-0

Superior Tribunal de Justiça
há 19 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 476571 SC 2002/0148164-0
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJ 10.03.2003 p. 357
Julgamento
11 de Fevereiro de 2003
Relator
Ministro VICENTE LEAL
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_476571_SC_11.02.2003.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. APLICAÇÃO DA LEI NOVA MAIS BENÉFICA. LEIS Nº 8.213/91 E 9.032/95. POSSIBILIDADE. - Em tema de revisão de auxílio-acidente, admite-se a aplicação da lei posterior, em face da relevância da questão social que envolve o assunto. - O art. 86, da Lei 8213/91, com a nova redação conferida pela Lei 9.032/95 é aplicável aos benefícios concedidos antes de sua edição, porque imediata a incidência desta. - Recurso especial não conhecido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs. Ministros Fernando Gonçalves, Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti e Fontes de Alencar votaram com o Sr. Ministro-Relator.

Veja

    • STJ - ERESP 311302 -AL, ERESP 297274 -AL, RESP 240771 -SC

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/264076/recurso-especial-resp-476571-sc-2002-0148164-0

Informações relacionadas

Doutrina2019 Editora Revista dos Tribunais

Art. 2.028 - Livro Complementar. Das Disposições Finais e Transitórias

Doutrina2020 Editora Revista dos Tribunais

Art. 13 - Capítulo II. Da Aplicação das Normas Processuais

Doutrina2020 Editora Revista dos Tribunais

Art. 1.045 - Livro Complementar. Disposições Finais e Transitórias