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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag 776179 SP 2006/0113590-7

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no Ag 776179 SP 2006/0113590-7

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJ 12.02.2007 p. 249

Julgamento

5 de Dezembro de 2006

Relator

Ministro JOSÉ DELGADO
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FINSOCIAL. COMPENSAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE MATÉRIA NOVA. DESCABIMENTO.

1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a agravo de instrumento por entender inexistente a omissão apontada pela agravante e que o provimento do apelo especial estaria necessariamente vinculado a reexame fático-probatório acostado nos autos.
2. Busca a agravante, nessa via recursal, a reforma do decisum argumentando, em síntese, que o fato de tratar-se de empresa prestadora de serviços não foi levado em consideração e, por conseguinte, não faria jus à compensação pleiteada.
3. Verifica-se que o ponto sobre o qual debruçou-se a tese da agravante foi ventilado somente em sede de embargos declaratórios interpostos contra o acórdão que confirmou a sentença, descabendo, nessa fase processual, tais alegações por referir-se a matéria nova no processo.
4. No presente caso, o Tribunal Regional decidiu a causa sob prisma diverso à tese da recorrente, ora agravante, o que não significa omissão capaz de macular o decisório recorrido, mormente quando a decisão foi devidamente fundamentada, adotando, inclusive, precedente do excelso STF sobre a matéria para se chegar à conclusão adotada.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Luiz Fux, Teori Albino Zavascki e Denise Arruda votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências Legislativas

Sucessivo

  • AgRg no Ag 908393 MG 2007/0103621-8 Decisão:06/12/2007
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/26413/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-776179

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