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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0037430-29.2002.3.00.0000 SP 2002/0037430-5

Superior Tribunal de Justiça
há 19 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 10.03.2003 p. 258
Julgamento
17 de Dezembro de 2002
Relator
Ministro GILSON DIPP
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_21465_SP_17.12.2002.pdf
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Ementa

CRIMINAL. HC. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. MERO JUÍZO DE SUSPEITA. LEGALIDADE DO DECISUM. NEGATIVA DO DIREITO DE AGUARDAR O JULGAMENTO EM LIBERDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. FUGA DO RÉU LOGO APÓS A CONSUMAÇÃO DO DELITO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.

I. Somente quando evidente a inexistência de crime ou a ausência de indícios de autoria – em decorrência de circunstâncias demonstradas de plano e estreme de dúvidas – pode o julgador julgar improcedente a pretensão punitiva, impronunciando o réu, sendo que eventuais dúvidas sobre tais circunstâncias deverão ser dirimidas apenas pelo Tribunal do Júri. A exposição, pelo Julgador monocrático, de consistente suspeita jurídica da existência do delito, assim como da possível participação do paciente no mesmo, com base nos indícios dos autos, já legitima a sentença de pronúncia. Não há ilegalidade na sentença de pronúncia, mantida pelo Tribunal a quo, que negou ao paciente o direito de aguardar em liberdade o julgamento do Tribunal do Júri, tendo em vista que o paciente evadiu-se do estabelecimento em que teria ocorrido o crime, sendo certo que ainda continua foragido. A situação de réu que empreende fuga logo após a prática delituosa pode motivar validamente a segregação cautelar, pois revela a intenção do agente de se furtar à aplicação da Lei Penal. Precedentes. Ordem denegada.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegou a ordem. "Os Srs. Ministros Jorge Scartezzini, Laurita Vaz, José Arnaldo da Fonseca e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • FUGA DO RÉU
    • STJ - HC 18385 -SP, HC 10665 -GO

Referências Legislativas

  • LEG:FED DEL:002848 ANO:1940 ART :00121 PAR:00002 INC:00002 INC:00004
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