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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 617648 DF 2003/0222264-0

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 617648 DF 2003/0222264-0
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 08.02.2007 p. 314
Julgamento
5 de Dezembro de 2006
Relator
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
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Ementa

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS. FUNÇÃO COMISSIONADA. NÃO-INCIDÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA.

1. Revela-se improcedente argüição de ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem tenha adotado fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, atentando-se aos pontos relevantes e necessários ao deslinde do litígio.
2. O STJ fixou orientação de que não incide contribuição previdenciária sobre as parcelas não incorporáveis pagas a servidores no exercício de funções comissionadas ou gratificadas.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins, Herman Benjamin e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Veja

  • SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DA LEI 9.783/1999
    • STF - ADI 2010/DF
  • CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PARCELAS NÃO INCORPORÁVEIS
    • STJ - RESP 646920 -DF, RESP 796889 -DF
  • SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DA LEI 9.783/1999
    • STF - ADI 2010/DF

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/26448/recurso-especial-resp-617648