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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 414986 SC 2002/0016545-3

Superior Tribunal de Justiça
há 19 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 414986 SC 2002/0016545-3

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJ 24.02.2003 p. 226

Julgamento

29 de Novembro de 2002

Relator

Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_414986_SC_29.11.2002.pdf
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Ementa

Código de Defesa do Consumidor. Legitimidade passiva. Ação ajuizada com apoio no art. 18, § 6º, I e III, do Código. Responsabilidade solidária.

1. Tratando-se de ação em que se aponta a responsabilidade pela venda de produto com prazo de validade vencido e, ainda, com elemento estranho ao seu conteúdo, existe a cobertura do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor. Por outro lado, o art. 25, § 1º, do mesmo Código estabelece a responsabilidade solidária de todos os que contribuíram para a causação do dano. Não há espaço, portanto, para a alegada violação ao artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor na decisão que afastou a ilegitimidade passiva da empresa ré.
2. Recurso especial não conhecido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso especial. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Castro Filho e Antônio de Pádua Ribeiro.

Resumo Estruturado

LEGITIMIDADE PASSIVA, FORNECEDOR, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, DANO MATERIAL, DANO MORAL, HIPOTESE, CONSUMIDOR, AQUISIÇÃO, PRODUTO, PRAZO DE VALIDADE VENCIDO, OCORRENCIA, ANIMAL, INTERIOR, BEBIDA, CARACTERIZAÇÃO, VICIO DE QUALIDADE, VICIO DO PRODUTO, OCORRENCIA, SOLIDARIEDADE PASSIVA, FORNECEDOR, COMERCIANTE, FABRICANTE, APLICAÇÃO, ARTIGO, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

Doutrina

  • Obra: CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, 4ª ED., FORENSE UNIVERSITÁRIA, 1995, P. 128/145.
  • Autor: ZELMO DENARI

Referências Legislativas

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