Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 414986 SC 2002/0016545-3

1. Tratando-se de ação em que se aponta a responsabilidade pela venda de produto com prazo de validade vencido e, ainda, com elemento estranho ao seu conteúdo, existe a cobertura do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor. Por outro lado, o art. 25, § 1º, do mesmo Código estabelece a responsabilidade solidária de todos os que contribuíram para a causação do dano. Não há espaço, portanto, para a alegada violação ao artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor na decisão que afastou a ilegitimidade passiva da empresa ré.

2. Recurso especial não conhecido

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso especial. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Castro Filho e Antônio de Pádua Ribeiro.

LEGITIMIDADE PASSIVA, FORNECEDOR, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, DANO MATERIAL, DANO MORAL, HIPOTESE, CONSUMIDOR, AQUISIÇÃO, PRODUTO, PRAZO DE VALIDADE VENCIDO, OCORRENCIA, ANIMAL, INTERIOR, BEBIDA, CARACTERIZAÇÃO, VICIO DE QUALIDADE, VICIO DO PRODUTO, OCORRENCIA, SOLIDARIEDADE PASSIVA, FORNECEDOR, COMERCIANTE, FABRICANTE, APLICAÇÃO, ARTIGO, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.