18 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SC 2001/XXXXX-7
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
Julgamento
Relator
Ministro BARROS MONTEIRO
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Ementa
SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ESTABELECE PARÂMETRO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR DISTINTO DAQUELE PREVISTO PARA O REAJUSTE DOS ENCARGOS MENSAIS. OBJETO IMPOSSÍVEL. INEXISTÊNCIA. CONTRATO CELEBRADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 8.692, DE 28.7.1993. - Previsto em lei, o critério de reajuste do saldo devedor (pelos mesmos índices de atualização dos depósitos em cadernetas de poupança) é válido, independentemente do parâmetro utilizado para o reajustamento dos encargos mensais (Plano de Equivalência Salarial por Comprometimento de Renda). Não estando preconizada a cobertura do eventual resíduo pelo FCVS (Fundo de Compensações de Variações Salariais), o que sobejar ao final do contrato é da responsabilidade do mutuário. Recurso especial não conhecido.
Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas: Decide a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, na forma do relatório e notas taquigráficas precedentes que integram o presente julgado. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, Aldir Passarinho Junior e Sálvio de Figueiredo Teixeira.
Resumo Estruturado
VALIDADE, CLAUSULA, CONTRATO, MUTUO, PREVISÃO, UTILIZAÇÃO, INDICE, CORREÇÃO MONETÁRIA, CADERNETA DE POUPANÇA, OBJETIVO, REAJUSTE, SALDO DEVEDOR, FINANCIAMENTO, IMOVEL, SFH, INDEPENDENCIA, APLICAÇÃO, PLANO DE EQUIVALENCIA SALARIAL, REAJUSTE, PRESTAÇÃO MENSAL, DECORRENCIA, CELEBRAÇÃO, CONTRATO, VIGENCIA, LEI FEDERAL, 1993, PREVISÃO, POSSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, DIVERSIDADE, INDICE. IMPOSSIBILIDADE, TRANSFERENCIA, AGENTE FINANCEIRO, RESIDUO, SALDO DEVEDOR, FINANCIAMENTO, IMOVEL, SFH, HIPOTESE, CELEBRAÇÃO, CONTRATO, MUTUO, VIGENCIA, LEI FEDERAL, 1993, EXTINÇÃO, FCVS, CARACTERIZAÇÃO, RESPONSABILIDADE, MUTUARIO, PAGAMENTO, SALDO DEVEDOR, MOMENTO, QUITAÇÃO, ULTIMA PRESTAÇÃO. (VOTO VISTA) (MIN. RUY ROSADO DE AGUIAR) VALIDADE, CLAUSULA, CONTRATO, MUTUO, PREVISÃO, UTILIZAÇÃO, INDICE, CORREÇÃO MONETÁRIA, CADERNETA DE POUPANÇA, OBJETIVO, REAJUSTE, SALDO DEVEDOR, FINANCIAMENTO, IMOVEL, SFH, INDEPENDENCIA, APLICAÇÃO, PLANO DE EQUIVALENCIA SALARIAL, REAJUSTE, PRESTAÇÃO MENSAL, RESSALVA, DIREITO, MUTUARIO, PEDIDO, REVISÃO, CONTRATO, FINANCIAMENTO A LONGO PRAZO.
Doutrina
- Obra: QUESTÕES DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - PRATICA, DOUTRINA E JURISPRUDENCIA, 2000, P. 55.
- Autor: ANDRE LUIZ MENDONÇA DA SILVA
- Obra: CALCULOS NO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO, 7ª ED., P. 77.
- Autor: ALCIO MANOEL DE SOUSA FIGUEIREDO
- Obra: CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO INTERPRETADO, 3ª ED., V. 3, P. 237.
- Autor: J. M. DE CARVALHO SANTOS
- Obra: CÓDIGO CIVIL DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL COMENTADO, 5ª TIRAGEM, P. 411.
- Autor: CLOVIS BEVILAQUA
