jusbrasil.com.br
18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SC 2001/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
há 19 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro BARROS MONTEIRO

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_382875_SC_21.05.2002.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ESTABELECE PARÂMETRO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR DISTINTO DAQUELE PREVISTO PARA O REAJUSTE DOS ENCARGOS MENSAIS. OBJETO IMPOSSÍVEL. INEXISTÊNCIA. CONTRATO CELEBRADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 8.692, DE 28.7.1993. - Previsto em lei, o critério de reajuste do saldo devedor (pelos mesmos índices de atualização dos depósitos em cadernetas de poupança) é válido, independentemente do parâmetro utilizado para o reajustamento dos encargos mensais (Plano de Equivalência Salarial por Comprometimento de Renda). Não estando preconizada a cobertura do eventual resíduo pelo FCVS (Fundo de Compensações de Variações Salariais), o que sobejar ao final do contrato é da responsabilidade do mutuário. Recurso especial não conhecido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas: Decide a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, na forma do relatório e notas taquigráficas precedentes que integram o presente julgado. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, Aldir Passarinho Junior e Sálvio de Figueiredo Teixeira.

Resumo Estruturado

VALIDADE, CLAUSULA, CONTRATO, MUTUO, PREVISÃO, UTILIZAÇÃO, INDICE, CORREÇÃO MONETÁRIA, CADERNETA DE POUPANÇA, OBJETIVO, REAJUSTE, SALDO DEVEDOR, FINANCIAMENTO, IMOVEL, SFH, INDEPENDENCIA, APLICAÇÃO, PLANO DE EQUIVALENCIA SALARIAL, REAJUSTE, PRESTAÇÃO MENSAL, DECORRENCIA, CELEBRAÇÃO, CONTRATO, VIGENCIA, LEI FEDERAL, 1993, PREVISÃO, POSSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, DIVERSIDADE, INDICE. IMPOSSIBILIDADE, TRANSFERENCIA, AGENTE FINANCEIRO, RESIDUO, SALDO DEVEDOR, FINANCIAMENTO, IMOVEL, SFH, HIPOTESE, CELEBRAÇÃO, CONTRATO, MUTUO, VIGENCIA, LEI FEDERAL, 1993, EXTINÇÃO, FCVS, CARACTERIZAÇÃO, RESPONSABILIDADE, MUTUARIO, PAGAMENTO, SALDO DEVEDOR, MOMENTO, QUITAÇÃO, ULTIMA PRESTAÇÃO. (VOTO VISTA) (MIN. RUY ROSADO DE AGUIAR) VALIDADE, CLAUSULA, CONTRATO, MUTUO, PREVISÃO, UTILIZAÇÃO, INDICE, CORREÇÃO MONETÁRIA, CADERNETA DE POUPANÇA, OBJETIVO, REAJUSTE, SALDO DEVEDOR, FINANCIAMENTO, IMOVEL, SFH, INDEPENDENCIA, APLICAÇÃO, PLANO DE EQUIVALENCIA SALARIAL, REAJUSTE, PRESTAÇÃO MENSAL, RESSALVA, DIREITO, MUTUARIO, PEDIDO, REVISÃO, CONTRATO, FINANCIAMENTO A LONGO PRAZO.

Doutrina

  • Obra: QUESTÕES DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - PRATICA, DOUTRINA E JURISPRUDENCIA, 2000, P. 55.
  • Autor: ANDRE LUIZ MENDONÇA DA SILVA
  • Obra: CALCULOS NO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO, 7ª ED., P. 77.
  • Autor: ALCIO MANOEL DE SOUSA FIGUEIREDO
  • Obra: CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO INTERPRETADO, 3ª ED., V. 3, P. 237.
  • Autor: J. M. DE CARVALHO SANTOS
  • Obra: CÓDIGO CIVIL DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL COMENTADO, 5ª TIRAGEM, P. 411.
  • Autor: CLOVIS BEVILAQUA

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/264958/recurso-especial-resp-382875-sc-2001-0151758-7

Informações relacionadas

Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Jurisprudênciahá 14 anos

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Ação Rescisoria: AR 5589 PE 2007.05.00.006220-8

Doutrina2014 Editora Revista dos Tribunais

9.3.7 - Critérios vigentes de contratos nos reajustes das prestações - 9.3 - Sinopse da evolução das fórmulas de reajustamento das prestações