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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 472991 SP 2002/0137903-4

Superior Tribunal de Justiça
há 19 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 472991 SP 2002/0137903-4
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJ 24.02.2003 p. 333
Julgamento
6 de Fevereiro de 2003
Relator
Ministro FERNANDO GONÇALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_472991_SP_06.02.2003.pdf
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PERCENTUAL. LEI NOVA MAIS BENÉFICA. INCIDÊNCIA. TERMO INICIAL.

2 - O termo inicial da concessão do benefício é o da apresentação do laudo pericial em juízo, quando não reconhecida a incapacidade administrativamente. Precedentes.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso. Os Ministros Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti e Fontes de Alencar votaram com o Ministro-Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Vicente Leal.

Veja

  • APLICAÇÃO DA LEI MAIS BENÉFICA AOS CASOS DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO
    • STJ - ERESP 324380 -SC, RESP 402525 -SP, RESP 401624 -SP
  • TERMO INICIAL PARA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE
    • STJ - RESP 240384 -SP, RESP 303065 -RS, RESP 280580 -SP

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/265249/recurso-especial-resp-472991-sp-2002-0137903-4

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