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24 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL : EDcl no REsp 426373 RS 2002/0039479-0

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
EDcl no REsp 426373 RS 2002/0039479-0
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJ 05.02.2007 p. 404
Julgamento
20 de Abril de 2006
Relator
Ministro HAMILTON CARVALHIDO
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE. INCLUSÃO DA VARIAÇÃO INTEGRAL DO IRSM. LEI Nº 8.880/94. CONVERSÃO DO BENEFÍCIO EM URV. MESES DE NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 1993 E JANEIRO E FEVEREIRO DE 1994.

1. O resíduo de 10% da variação do IRSM dos meses de novembro e dezembro de 1993 foi devidamente incorporado no reajuste operado no mês de janeiro de 1994, data-base do reajustamento do quadrimestre. 2. Não há direito adquirido ao resíduo de 10% do IRSM de janeiro de 1994, decorrente da antecipação de fevereiro do mesmo ano, por força da revogação da Lei nº 8.700/93 pela Lei nº 8.880/94, que ocorreu antes do aperfeiçoamento do primeiro quadrimestre do ano, condição temporal da sua incorporação ao reajuste do benefício. 3. Quanto ao resíduo de 10% do IRSM do mês de fevereiro, igualmente, não há falar em direito adquirido, por indevida a antecipação do mês de março de 1994, que lhe daria causa, revogada que foi a Lei nº 8.700/93 pela Lei nº 8.880/94, que instituiu a URV, a partir de 1º de março de 1994. 4. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. 5. Embargos de declaração acolhidos

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo Gallotti, Hélio Quaglia Barbosa e Nilson Naves votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Paulo Medina. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Veja

  • RECONHECIMENTO DA CONSTITUCIONALIDADE DO TERMO "NOMINAL" DA LEI N.
    8.880/1994
    • STF - RE 313382/SC (INFORMATIVO 285)
  • RESÍDUO DE 10%
    • STJ - ERESP 203611 -RS (RSTJ 129/387), RESP 262106 -SC
  • RECONHECIMENTO DA CONSTITUCIONALIDADE DO TERMO "NOMINAL" DA LEI N.
    8.880/1994
    • STF - RE 313382/SC (INFORMATIVO 285)

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/26542/embargos-de-declaracao-no-recurso-especial-edcl-no-resp-426373